Regulamenta o Sistema de Inclusão Previdenciária criado pela Emenda Constitucional n° 47, de 5 de julho de 2005, cria a Contribuição Social Especial para a Inclusão Previdenciária, altera as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, implementa medidas voltadas para o aumento da cobertura do Regime Geral de Previdência Social…

Dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários do Banco do Nordeste do Brasil – BNB, demitidos no período de 1995 a 2003. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Fica garantida a reintegração no emprego dos ex-funcionários concursados do Banco do Nordeste do Brasil – BNB que, no período compreendido entre Março de 1995 e…

O Senador Inácio Arruda criticou, em discurso no Plenário do Senado, a decisão do Conselho Monetário Nacional que na última segunda-feira reduziu a alíquota da taxa da TR, instrumento que fixa o reajuste dos investimentos em caderneta de poupança e das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O Senador anunciou…

Dos 513 deputados federais brasileiros, apenas 46 são mulheres. No Senado, dos 81 senadores, somente 14 são do sexo feminino. No Ceará, o quadro ainda é mais grave, são apenas três deputadas, para um universo de 46 parlamentares estaduais. Aumentar a participação da mulher no campo político e nas estruturas de poder é um dos…

Os senadores aprovaram nesta quarta-feira substitutivo da Câmara dos Deputados que transforma em falta disciplinar grave a utilização de telefone celular pelo presidiário. A matéria altera parte da Lei de Execução Penal e institui que a posse, o fornecimento e a utilização de telefone celular, rádio ou similar que permita a comunicação com outros presos…

O Senador Inácio Arruda quer que o Ministro da Fazenda, Guido Mantega, venha à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) para falar sobre a decisão do Conselho Monetário Nacional que mudou o cálculo da Taxa Referencial (TR). A TR fixa a remuneração dos investimentos em caderneta de poupança e das contas vinculadas do Fundo…

O Senador Inácio Arruda apresentou requerimento de audiência pública para que as Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), de Infra-Estrutura (CI) e de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) discutam sobre fontes de energia alternativa. O debate deve ser estruturado conjuntamente entre as três comissões, na forma de seminários.…

Institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Esta lei institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação, a qual tem por objetivos: I – apoiar o desenvolvimento sustentável nas áreas susceptíveis à desertificação, por meio do combate à pobreza e…

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou projeto de lei que assegura às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, pensão vitalícia correspondente a R$ 700, 00 valor a ser reajustado anualmente, conforme índices aplicados aos benefícios previdenciários. A matéria já foi apreciada pela Comissão…

O Senador Inácio Arruda fará parte da Subcomissão Temporária do Trabalho Escravo, criada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado. O grupo, que será formado por mais seis senadores, terá como missão principal acompanhar e acelerar a aprovação de projetos de lei que tramitam na Câmara ou no Senado e que…