A votação do relatório do senador Inácio Arruda, favorável ao projeto de lei que anistia policiais militares e bombeiros cearenses pela greve de 2012, deve ocorrer hoje,  na reunião da Comissão de Constituição e Justiça. O PLS 76/2013, de autoria do senador José Pimentel, teve um pedido de “vistas coletivas” – um tempo maior para análise sobre a matéria – solicitado pelo senador Cassio Cunha Lima (PSDB/PB). Inácio reafirmou o pedido de “vistas” para garantir a agilidade na tramitação do projeto.

O PL prevê a anistia aos policiais militares e bombeiros militares do Estado do Ceará submetidos a processos penais militares e disciplinares, por participação em movimentos reivindicatórios. A proposição explicita que a anistia abrange os crimes definidos no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar) e as infrações disciplinares conexas, não incluindo os crimes definidos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e nas leis penais especiais.

O parecer do senador Inácio foi baseado em decisões anteriores que anistiaram policiais e bombeiros militares dos estados do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federa, em 20l0. “Trata-se, aqui, de dar continuidade a um processo já iniciado, em 2010 e 2011, ambas de conteúdo bastante similar ao projeto sob exame. No caso do Estado do Ceará, impõe-se a edição de novo diploma legal porque os policiais e bombeiros se viram compelidos a entrar em greve no final do ano de 2011. O movimento se encerrou nos primeiros dias de 2012, após negociação entre os militares e o Governo do Estado”, defende o senador.