As Ações Diretas de Inconstitucionalidade – Adins – impetradas pelo Partido Comunista do Brasil e pela Conferência Nacional dos Trabalhadores para impedir a realização do leilão do BEC, serão apreciadas hoje, quarta-feira, na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal. Ontem à noite, o ministro Nelson Jobim, presidente do STF, garantiu ao deputado federal Inácio Arruda incluir as ações na pauta da reunião, que tem início previsto para logo mais, às 14 horas. O relator da matéria é o ministro Sepúlveda Pertence.

 As Adins questionam dispositivos da Medida Provisória nº 2192-70 e da Lei nº 9491/97 que permitem o depósito da conta única do Estado em instituição financeira submetida a processo de privatização ou na instituição que adquirir o seu controle acionário, até o final de 2010. Tanto a Lei como a MP tratam do Plano de Desestatização do Governo Federal. De acordo com explicações do advogado do PCdoB, Paulo Guimarães, a Adin considera que isso implica em violação ao princípio constitucional da moralidade administrativa e ao da licitação.