O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (), projeto de lei da Câmara (PLC 7/07) que determina a distribuição de 95% das verbas do Fundo Partidário na proporção dos votos obtidos por cada partido na última eleição geral para a Câmara dos Deputados. A repartição dos outros de 5% será feita igualitariamente entre todos os partidos registrados junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O projeto segue, agora, à sanção presidencial.

Por tramitar em regime de urgência, o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) foi dado em Plenário pelo senador Heráclito Fortes (PFL-PI). A rapidez na votação da matéria pelo Senado gerou, inclusive, protestos dos senadores Marcelo Crivella (PRB-RJ), Inácio Arruda (PCdoB-CE) e José Nery (PSOL-PA), todos contrários a sua aprovação.

– Querem criar um condomínio para os grandes partidos dividirem os recursos públicos e se perpetuarem no poder? – indagou Crivella.

Na opinião de Inácio Arruda, a aprovação da medida fere o princípio da razoabilidade e dificulta a ascensão dos pequenos partidos. Para José Nery, a iniciativa afronta a “jovem democracia construída no país” e pode asfixiar as legendas menores.

Além de Heráclito Fortes, três senadores se manifestaram favoráveis ao PLC 7/07: Wellington Salgado (PMDB-MG), Renato Casagrande (PSB-ES) e Ideli Salvatti (PT-SC). Enquanto o peemedebista afirmou que os repasses do fundo devem ser compatíveis com o tamanho dos partidos, Renato Casagrande disse que a medida não massacra os partidos menores e ainda valoriza a distribuição de recursos em função da manifestação do eleitorado. Ideli também considerou legítimo que o repasse da maior parte das verbas esteja.

Leia a seguir discurso do senador Inácio Arruda por ocasião da votação do projeto de lei da Câmara (PLC 7/07):

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, ou melhor, Srªs e Srs. Senadores – como a matéria veio da Câmara, sempre fica essa idéia; ademais, boa parte deste Plenário é formada de ex-colegas da Câmara –, talvez não consigamos tocar o principal, porque o imediato, aquilo que suscitou a formação desta matéria, a sua formatação, foi a corrida instantânea para a questão da distribuição do Fundo Partidário.

O Supremo Tribunal Federal acolheu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que impetramos, juntamente com outros partidos, inclusive o PSB e o PDT, em relação à cláusula de barreira. Só que aquela medida da cláusula de barreira de 5% tinha impacto no Fundo Partidário, no tempo de TV e no funcionamento dos partidos, no funcionamento parlamentar nas duas Casas, na Câmara e no Senado – aliás, mexia com o Senado, que é uma representação dos Estados.

Ao acolher a Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal levou o TSE a alterar também a distribuição dos recursos do Fundo Partidário pelo princípio da razoabilidade, de olhar para o cenário político nacional e dizer: ora, tivemos partidos, no Brasil, que se arvoraram em anunciar que eram os maiores partidos da América Latina ou da América, mas sumiram, não existem mais, enquanto outros, que não existiam até bem pouco tempo, já são grandes partidos no nosso País.

Nós, do PCdoB, somos um partido antigo, mas somos um partido pequeno – digamos assim – nas representações legislativas, porque utilizamos um outro mecanismo de participação política. Privilegiamos a movimentação sindical, estudantil, popular, muitas vezes em detrimento da nossa ação nos Parlamentos. Então, não voltamos nossa atividade mais para o Parlamento. E sofremos muito com as ditaduras, fomos muito massacrados nesses períodos; vivemos, mesmo em períodos democráticos, na clandestinidade; sofremos muitas perseguições de toda a ordem, discriminações. Quer dizer, uma bateria terrível, a confusão do nome, da palavra, do que é comum, até isso virou discriminação. Antigamente, quando se falava que era cristão, ia-se para a forca, ia-se para a cruz. Por isso que os cristãos usam a cruz. No comunismo também é assim: “Essa pessoa é comunista”; “Virgem Maria!”, não é assim que se fala? Tudo isso é discriminação, que foi formando uma intolerância nacional e criou dificuldades para a ação político-partidária.

Mas, com a Constituinte, naquela ventania democrática do povo brasileiro – “Diretas já”; depois, eleição do Tancredo, assume Sarney, vem a Constituinte –, essa coisa de cláusula de barreira virou um pouco lixo da História, virou lixo. E veio a eleição de 1989. Na eleição de 1989, nós e o Partido dos Trabalhadores éramos quase do mesmo tamanho, eleitoralmente falando. Podíamos ter lançado um candidato a Presidente da República – e tínhamos cinco minutos de tempo de tevê –, mas dissemos: “Não, vamos apoiar Lula”. Podíamos ter apoiado Brizola, que ficou a 300 mil votos de diferença de Lula para o segundo turno, mas o PCdoB decidiu apoiar Lula e deu-lhe cinco minutos de tempo de tevê.

Comentava há pouco com o Arthur Virgílio: Nós fizemos mais. Fomos à casa do Senador José Paulo Bisol… O Deputado Haroldo Lima foi à casa de José Paulo Bisol, tirou-o do recém-criado PSDB e o colocou no PSB junto com Miguel Arraes, transformando José Paulo Bisol em Vice de Lula.

Então, o tempo de TV de PSB e de PcdoB… Eles podiam ter feito a sua propaganda, para crescer o seu Partido, pensado só em si e não no Brasil. Ter dito: para que o Brasil? Para que pensar no Brasil? Para que pensar no nosso País? Para que ser razoável? Não, não vamos ser razoáveis com a democracia, com a luta política, com o projeto nacional, vamos pensar só no nosso Partido. Se tivéssemos pensado no Partido não tínhamos transformado a liderança operária de Lula na maior liderança do Brasil. E é isso que levou Lula ao segundo turno. Perdeu a eleição para Fernando Collor, que está aqui agora como Senador da República. Perdeu a eleição, mas se transformou na maior liderança nacional. E é a sua liderança que transforma o PT, que era ainda um partido pequeno, em um partido médio e, em seguida, em um partido grande. Olha aí, foi a oportunidade, foi a razoabilidade que o transformou.

Por isso, Srªs e Srs. Senadores, sinceramente, não vamos medir assim, não é só isso, não é só dizer: 95% pelos votos. Quem criou essa equação inicial? Qual partido criou essa equação inicial, essa matemática inicial? Como se deu essa matemática inicial?
Penso que o princípio da razoabilidade permitiria darmos uma chance maior a outros partidos menores, que, às vezes, nasceram agora, estão começando a batalha política. Compreendo tudo isso que colocou aqui o Casagrande, que colocou a nossa Senadora Ideli Salvatti, com muitas razões, porque S. Exª conhece e sabe como é a batalha política. Às vezes, cria-se um partido político que só vai para a eleição para bater em um ou outro, está ali para servir a isso, não está para pensar no País, para pensar na Nação. Mas vamos compreender mais o que é o princípio da razoabilidade, sinceramente, para podermos oxigenar a vida política no País. Caso contrário, vamos transformar o debate sobre reforma política no Brasil em uma corrida de butim e, sinceramente, isso não é legal, não é correto, não é reforma política, não é reforma democrática, isso não é sério em nosso País. Podemos até dizer que isso é grave.

Se reforma política é isso, se é para isso que queremos a reforma política… Vamos pensar no financiamento público de campanha, vamos pensar na lista partidária, vamos fortalecer o programa partidário. Se é isso que se quer, vamos por outro caminho, e não correndo loucamente! Sequer se debate direito, não vai a uma comissão o debate, não se discute em lugar algum. A proposta vai logo, vexadamente, ao plenário para ser votada.
Penso que isso não é correto. Não é justa essa corrida tresloucada a uma espécie de butim. Penso que precisamos fazer uma discussão com mais profundidade se não quisermos que o Supremo Tribunal Federal ou mesmo o Tribunal Superior Eleitoral voltem a legislar. Aliás, não foi falta de legislação.

Concluo, dizendo que não foi falta de legislação. Nós legislamos, sim. Mas o problema é que legislamos de forma muito arbitrária. Legislamos para poder fazer uma reserva para dois, três, quatro ou cinco partidos no máximo. Foi isso que caiu no Supremo.
Espero que não cometamos esse erro novamente, porque isso suscita uma luta democrática no País. Não vamos ficar quietos; vamos nos movimentar no Brasil inteiro. V. Exªs nos conhecem e sabem das nossas relações, sabem como fazemos política com todos esses partidos que estão aqui. Fazemos muita política pensando no País, mas não queremos ficar fora da política, queremos dela participar aqui no Senado, na Câmara e em todas as Casas Legislativas. Não queremos ser excluídos e lutaremos muito para não sermos excluídos de maneira nenhuma.