A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) adiou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza distinções entre partidos políticos com base em seu desempenho eleitoral, para fins de funcionamento parlamentar. O senador Inácio Arruda pediu vistas da proposta, propondo um debate político mais amplo, com todos os presidentes de partidos representados no Senado. “Precisamos efetivar o debate e abordar os avanços requeridos pela sociedade brasileira quanto à legislação que compreende os aspectos partidários e eleitorais do sistema político brasileiro”, afirmou.

O artigo 17 do texto atual da Constituição não prevê qualquer diferença entre partidos políticos, assegurando a todos os mesmos direitos e deveres. A PEC que está em discussão na CCJ coloca obstáculos à representação parlamentar para aqueles partidos que não obtiverem um mínimo de cinco por cento de todos os votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados, distribuídos em, pelo menos, um terço dos estados, com um mínimo de dois por cento dos votos válidos de cada um desses estados na mesma eleição, e os partidos que não atinjam esse patamar.

Para o Senador, a proposta tem caráter restritivo e não-democrático. “Isso impede o acesso de determinadas legendas ao Parlamento. Fora que a cláusula de desempenho, ou cláusula de barreira, não é novidade na política brasileira. Na prática, aliás, já existe uma barreira, que é o quociente eleitoral nas eleições proporcionais”. Inácio Arruda citou o exemplo do estado do Ceará, onde um partido, para eleger um deputado federal, precisa de um mínimo de 180 mil votos.

A PEC é restrita para fins de funcionamento parlamentar, mas uma lei complementar dela derivada pode estabelecer distinções entre os partidos fora do Congresso, ou seja, para fins de repartição do fundo partidário e tempo de propaganda no horário eleitoral gratuito. A CCJ deve voltar ao exame da matéria no próximo dia 28.