A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) analisa, nesta terça-feira, 10, relatório do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) favorável ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 178/2013, apresentado pelo senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), que estabelece critérios na aplicação dos recursos destinados à publicidade pela administração pública, considerando a distribuição regional e o tamanho dos veículos de comunicação.

Apenas 10 grupos de comunicação concentraram 70% dos recursos disponibilizados pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM-PR), entre janeiro de 2011 e julho de 2012, de um total distribuído a mais de 3.000 veículos de comunicação. “É grande a concentração e só uma intervenção legal poderá quebrar o ciclo vicioso”, afirma o senador Inácio.

Ele pretende também mudar a distribuição regional das verbas destinadas à comunicação. “São milhares de veículos de comunicação distribuídos em mais da metade dos municípios brasileiros. Mas as contratações seguem concentradas. Também neste caso, uma clara determinação legal se faz necessária”, opina o parlamentar.

Pela proposta, será garantido que pelo menos 40% dos valores contratados para produção e veiculação de peças publicitárias sigam critérios de regionalização, não podendo ser dirigidos a empresas e grupos que controlem concomitantemente, numa mesma localidade, veículos pertencentes a mais de um tipo de meio de comunicação, entre emissoras de rádio, emissoras de TV e jornais impressos. No caso das publicidades custeadas por órgãos da administração federal, pelo menos 40% dos valores contratados para produção e veiculação de peças publicitárias devem ser dirigidos a empresas de comunicação sediadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, excetuando os órgãos de caráter regional. O projeto de lei também determina que pelo menos 40% das verbas destinadas à publicidade serão dirigidas às microempresas ou empresas de pequeno porte e empreendedores individuais de comunicação.

Depois de ser analisado na CCT, o projeto irá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).