A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2009) que trata das atividades do Controle Interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve ser analisada pelo plenário do Senado nesta quarta (18). A matéria teve parecer favorável do senador Inácio Arruda e foi aprovada na Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, na semana passada.

“A qualificação, no texto constitucional, das atividades do sistema de controle interno da União, Estados, Distrito Federal e Municípios como essenciais ao funcionamento da administração pública tem relação com a relevância que se confere, em um regime democrático, à tarefa de fiscalizar a atuação do Estado na aplicação dos recursos públicos em benefício da sociedade. Consideramos positiva, também, a indicação das funções de ouvidoria, controladoria, auditoria governamental e correição como constituintes das atividades do sistema de controle interno, em vista do impacto que a exemplificação deve ter, no sentido de fazer com que o Poder Público, em todas as unidades federativas, promova a consolidação dessas atividades”, justificou Inácio.

A PEC acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre as atividades do Sistema de Controle Interno – SCI. De iniciativa do então senador Renato Casagrande, atual governador do Estado do Espírito Santo – ES, a Emenda estabelece as quatro macro funções do SCI: auditoria, ouvidoria, controladoria e correição, além da organização dos órgãos de controle interno em carreira específica.