O Senado aprovou por unanimidade, com 66 votos,  nesta terça-feira (26), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012, que garante aos empregados domésticos direitos já assegurados aos demais trabalhadores. A proposta, aprovada em primeiro turno na semana passada, deve ser promulgada na terça-feira (2), em sessão do Congresso marcada para o meio-dia.

O senador Inácio Arruda destacou a importância da atividade profissional para a produção de riqueza do País. “São sete milhões de brasileiras, especialmente, que representam 97% desse contingente, e de homens que, mesmo 3%, estão presentes no trabalho doméstico. Nós estamos virando uma página, que não conseguimos na Constituinte. Assim como não conseguimos reduzir a jornada de trabalho para 40 horas semanais, não tínhamos conseguido garantir a todas as empregadas e empregados domésticos do Brasil os mesmos direitos, os mesmos direitos trabalhistas. Essa emancipação trabalhista é, também, um reforço à brasilidade, é um reforço ao projeto de desenvolvimento do nosso País e vocês vão mostrar, ainda mais, o potencial, a força, a energia e a capacidade do trabalhador brasileiro” justificou Inácio, votando a favor da proposta.

De acordo com o texto, as novas regras entram em vigor na data da publicação, o que também deve ocorrer na próxima semana. Alguns dos direitos são imediatos, como a jornada definida, com limite de 8 horas diárias e 44 semanais, e as horas extras. Para outros, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o texto prevê a necessidade de regulamentação.

Fonte: Assessoria de Imprensa do Gabinete