O Congresso Nacional se reuniu, nesta terça (02), para promulgar parte da Proposta de Emenda Constitucional 66/12, mais conhecida como PEC das Domésticas. A emenda garante aos empregados domésticos direitos já assegurados ao demais trabalhadores brasileiros. Se isso acontecer, a nova legislação será publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (03) e entra em vigor.

No entanto, das 10 mudanças que constam na PEC das Domésticas apenas três passam a valer a partir de agora com a promulgação da matéria pelo Congresso. São elas o direito à jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 semanais; remuneração da hora extra superior a , no mínimo,50% à hora normal; e o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Outros itens ainda dependem de regulação para entrar em vigor.

O senador Inácio Arruda defendeu a proposta e votou a favor. Confira o voto de Inácio: