A proposta de Emenda Constitucional 63 de 2013 (PEC 63) que prevê a concessão de vantagem por tempo de serviço a magistrados e promotores da União, dos Estados e do Distrito Federal está em debate no Senado Federal.

A proposta “acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências”.

A PEC contou com o voto favorável do Senador Inácio Arruda na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde foi aprovada no dia 21/05, com apenas 4 votos contrários. A matéria segue sua tramitação no Plenário do Senado, onde deve cumprir dois turnos de votação, sendo necessário voto favorável de 3/5 dos parlamentares. Se aprovada a matéria seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados.

O Senador Inácio, que tem envidado esforços para aprovação da proposta, entende que somente o processo democrático de debate sobre a matéria possibilitará o entendimento necessário para o êxito de sua tramitação e aprovação.