O Partido Comunista do Brasil – PCdoB e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimento de Crédito – CONTEC entraram ontem, quinta-feira, com Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs) no Supremo Tribunal Federal para impedir a realização do leilão do BEC, marcado para o dia 15 de setembro. O relator da matéria será o ministro Sepúlveda Pertence. A ação do PCdoB foi sugerida pelo deputado federal Inácio Arruda, membro do Comitê Central, por solicitação do Sindicato dos Bancários do Estado do Ceará.
As Adins questionam dispositivos da Medida Provisória nº 2192-70 e da Lei nº 9491/97 que permitem o depósito da conta única do Estado em instituição financeira submetida a processo de privatização ou na instituição que adquirir o seu controle acionário, até o final de 2010. Tanto a Lei como a MP tratam do Plano de Desestatização do Governo Federal. De acordo com explicações do advogado do PCdoB, Paulo Guimarães, a Adin considera que isso implica em violação ao princípio constitucional da moralidade administrativa e ao da licitação.
Paulo Guimarães explica ainda, que no caso de ser declarada a inconstitucionalidade da MP nº 2192-70 e da Lei nº 9491/97, o fundamento legal da licitação do BEC fica prejudicado e não poderá ser realizado o leilão no dia 15 de setembro, pois teria que ser publicado um novo edital. Paulo Guimarães considera que há tempo hábil para que o relator apresente seu voto e submeta a matéria ao Pleno do STF até quarta-feira (), um dia ante do leilão. Caso a Adin não seja apreciada até lá, o STF pode tomar uma decisão depois e com efeito retroativo.