A emenda do senador Inácio Arruda que estabelece a manutenção das regras atuais em relação a venda de ingressos pelo preço de meia-entrada em eventos e espetáculos – ou seja, sem a cota – até a efetiva regulamentação da matéria pelo Poder Executivo foi incluída no relatório da senadora Marisa Serrano. O projeto que estabelece limite de cotas para a meia-entrada foi votado nessa terça-feira (), na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado. "Por que a punição aos estudantes e não o combate à falsificação das carteiras estudantis?", argumentou o senador durante a discussão do projeto.
A votação foi em turno suplementar, já que no último dia 25 de novembro o relatório da senadora já havia sido aprovado. No entanto, desde a primeira votação, foram apresentadas várias emendas com sugestões de mudanças no texto.
Desde o início das discussões, que o senador Inácio Arruda insisti no fim da cota de 40%, mas a sua emenda não foi acatada pela relatora. Inácio pretende, no entanto, apresentar um recurso para que o projeto passe pelo Plenário do Senado antes de ser encaminhado à Câmara: "É importante que todos os senadores se manifestem sobre uma proposta polêmica como essa", avaliou.
A diretora da UNE, Márvia Scardua, viu alguns avanços na proposta. "O projeto avançou muito em relação ao passado. Mas continuamos contra os 40% e vamos continuar lutando para derrubar isso", prometeu.
Idosos
O senador João Pedro (PT-AM) quis tirar os idosos das cotas previstas no projeto, argumentando que a situação das pessoas com mais de 60 anos já está prevista no Estatuto do Idoso. O artigo 23 da lei 10.741, de 2003, determina que "a participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% nos ingressos". Este benefício, segundo o projeto como foi votado nesta terça, ficará restrito a 40% do total de ingressos colocados à venda, como ocorrerá também com os estudantes. Contudo, o resultado da votação foi pela rejeição das mudanças: 13 a 4.
Depois da votação, os senadores continuaram discutindo a questão dos aposentados. Papaléo Paes (PSDB-AP) argumentou que a decisão da Comissão de Educação "não fere" o Estatuto do Idoso. "Não estamos ferindo o Estatuto porque o valor do ingresso não muda, continua sendo a metade, só muda o número de cadeiras para idosos e estudantes", disse. João Pedro contestou com um exemplo. "Se entrarem 40 estudantes em um teatro com 100 lugares, sabe quanto idosos entram? Nenhum". O Senador Inácio Arruda, que votou a favor da emenda de João Pedro, ressaltou que o projeto como está, além de ferir o Estatuto do Idoso ainda suscita uma questão jurídica ao restringir o direito garantido por lei de adquirir ingressos ao preço de meia-entrada.
Controle da venda
Outras mudanças foram feitas pela própria relatora, depois de reuniões com estudantes e produtores culturais. O substitutivo lido nesta terça não mais prevê a criação de um Conselho de Fiscalização e Controle pelo Poder Executivo, como previsto no texto original (projeto de lei 188/2007). Agora, a fiscalização da venda integral da cota de meia-entrada, uma das preocupações dos estudantes, será descentralizada.
O relatório determina que a fiscalização do cumprimento da lei ficará a cargo dos "órgãos públicos competentes, federais, estaduais e municipais", que também deverão aplicar aos produtores as "punições administrativas e penais cabíveis", em caso de descumprimento da regra.
O controle da venda da cota no caso dos cinemas ficará a cargo da Ancine (Agência Nacional de Cinema). Para os demais eventos artísticos, esportivos e de lazer, o projeto prevê a criação de "instrumentos de controle que faculte ao público o acesso as informações atualizadas".
A carteirinha será confeccionada pela Casa da Moeda e a emissão será feita pela UNE (União Nacional dos Estudantes), UBES (União Brasileira dos Estudantes Secundaristas), ANPG (Associação Nacional de Pós-Graduandos), diretórios acadêmicos das universidades e organismos estaduais estudantis.