O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) apresentou três projetos de lei abordando a coação moral. O assédio ou coação moral pode ser definido como a exposição dos trabalhadores e trabalhadoras a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas no exercício de suas funções, sendo mais comuns em relações hierárquicas de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinado(s). Tal atitude, além de constranger, desestabiliza o empregado durante sua permanência no ambiente de trabalho e fora dele, forçando-o muitas vezes a desistir do emprego, acarretando prejuízos para o trabalhador e para a organização.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 80, foi apresentado pelo senador Inácio em 2009, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e o Cadastro Nacional de Proteção contra a coação moral no emprego. Pela proposta, empresas que estejam incluídas no Cadastro por condenação devido à coação moral não poderão participar de licitações públicas até que sua situação seja regularizada. O PLS 80 aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O PLS 121, de 2009, aperfeiçoa o estatuto que rege os servidores públicos federais, passando a prever a penalidade de demissão para aquele servidor que, no exercício do poder hierárquico, vier a submeter seus subordinados a práticas degradantes ou constrangedoras no ambiente de trabalho, colaborando para a construção de um verdadeiro serviço público de qualidade para seus administrados. A CCJ aguarda a apresentação do parecer do relator, senador Pedro Taques (PDT-MT).

O terceiro, que altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre coação moral, também foi apresentado em 2009 (PLS 79) e já foi aprovado no Senado. Está agora na Câmara, onde recebeu o número 6757/2010, e aguarda parecer na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), que será apresentado pelo relator, deputado Vicentinho (PT-SP).

“A legislação brasileira não pode continuar omissa sobre questão tão importante – e degradante – das condições de trabalho”, opina Inácio Arruda.