Inácio defende mudança nas regras de rescisão por inadimplência nos Planos de Saúde


Pouca gente sabe, mas depois de sessenta dias não consecutivos de atraso no pagamento dos planos de saúde ele pode ser cancelado. O cidadão Waldemar Gouvea, de Fortaleza, solicitou ao senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) apoio para combater esse tipo de prática. Como resposta, Inácio apresentou, esta semana, o projeto de lei 242/2011 que prevê que a ruptura contratual, decorrente de atraso no pagamento, só ocorra em período superior a sessenta dias consecutivos.

“Não se pode admitir que, mesmo com a quitação de todas as mensalidades, uma pessoa que venha a atrasar uma tenha seu contrato rescindido. Essa pessoa estará sendo punida por algo que não deveria mais produzir efeitos jurídicos, uma vez que se refere a atrasos de mensalidades já quitadas, inclusive com pagamento dos encargos decorrentes”, defendeu Inácio.

 

Conheça AQUI íntegra do Projeto de Lei 242 de 2011