O Plenário do Senado aprovou, pela segunda vez este ano, novas regras de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Foram 54 votos favoráveis e 9 contrários. O texto (PLS 240/2013 -Complementar) difere em poucos pontos da proposta anterior, aprovada pelos senadores em abril e rejeitada pela Câmara dos Deputados na semana passada. Durante a votação, o senador Inácio Arruda considerou um grande equívoco a justificação da ação dos estados mais ricos da federação no sentido de buscar retirar recursos da região Nordeste, com base na ocorrência recente de um crescimento geral no país que beneficiou os estados mais pobres.
“Esta proposta que está sendo aprovada não será negativa para nenhuma região brasileira, sem prejuízo para a região que tem mais dificuldade no Brasil. Sinceramente, é um grande equívoco um estado como São Paulo tentar tirar recursos do Nordeste, fortalecendo as regiões mais ricas em detrimento da mais pobre. Isso não é equilíbrio, isso não é aceitável. É assim que queremos responder as ruas? Deixando o nordeste ainda mais pobre?”, destacou o senador Inácio Arruda.
A manobra política questionada por Inácio Arruda refere-se à uma tentativa de alteração no texto, preterindo os estados do Nordeste e dobrando os recursos de São Paulo. Tal proposta não obteve êxito e foi derrotada.
O projeto prevê a distribuição dos recursos do FPE nos mesmos critérios atuais até 2015. A partir de 2016, cada estado terá garantido um repasse mínimo igual ao valor recebido em 2015, com a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais 75% da variação real do Produto Interno Bruto (PIB) no período. O excedente será distribuído de acordo com critérios de população e inverso da renda per capita.
Para o estado do Ceará, também pelo empenho do senador Inácio Arruda, não haverá diferença significativa em relação ao texto anteriormente aprovado. Segundo o relator da matéria, haverá apenas uma redução gradual da participação relativa de alguns entes no rateio do FPE, redução essa condicionada ao aumento real da arrecadação.
A Câmara terá agora cerca de uma semana para decidir se aceita ou não a nova divisão. Entretanto, há riscos de os deputados rejeitarem também essa proposta, por ser bastante semelhante à anterior. O prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a definição de um novo modelo de partilha se esgota no dia 27.
Alterações
A nova proposta difere da anterior em pontos como o valor mínimo garantido aos estados em 2016 e 2017. Antes, estava garantido um mínimo equivalente ao recebido até 2015, mais variação do IPCA e 50% da variação do PIB – elevada para 75% por Pinheiro.
O limitador do fator populacional, para a distribuição do excedente, passou a 1,2%, em vez de 1% da proposta rejeitada pela Câmara. O novo texto prevê ainda um redutor nas parcelas dos estados com renda domiciliar per capita superior a 72% da renda média nacional – no projeto anterior era de 71%.
Hoje, os estados do Sul e do Sudeste recebem 15% do FPE, enquanto os do Centro-Oeste, Norte e Nordeste ficam com 85%. A Bahia lidera o ranking e recebeu em 2012 R$ 4,6 bilhões (9,39%). O Distrito Federal, em último lugar, recebeu R$ 342 milhões (0,69%).
O FPE, previsto na Constituição, é composto de 21,5% da receita do Imposto de renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Ambos vêm tendo seu peso diminuído no conjunto das receitas da União. Estudo do Confaz mostra que a participação do IR e do IPI, de 76% no total das receitas da União em 1988, caiu para 55% em 2010. Já as contribuições, cujas receitas são exclusivamente da União, subiram de 24% para 45% no mesmo período.
Com informações da Agência Senado.