O senador Inácio Arruda apresentou, na última semana, o Projeto de Le n.ºi 302/2011 que autoriza ao Conselho Federal de Fonoaudiologia a fixação dos valores das anuidades, taxas e multas devidas pelos seus inscritos. O Sistema do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Fonoaudiologia/CREFONO, disciplina, fiscaliza e orienta o exercício profissional do segmento.
“O Sistema CREFONO é referência em organização e seriedade na consecução dos seus objetivos institucionais. Contudo, os atuais dispositivos legais mostram-se insuficientes para autorizar o recolhimento das contribuições, gerando a insuficiência financeira do Sistema CREFONO, inviabilizando o seu funcionamento e ocasionando gravíssimos riscos e prejuízos à saúde da população de um modo geral. Não poderia ficar de braços cruzados”, destacou Inácio.
O PL será analisado, em caráter terminativo, exclusivamente, na Comissão de Assuntos Sociais.
Confira íntegra do projeto: PL n.º 302 de 2011