O Plenário do Congresso Nacional vota na próxima terça-feira () o projeto de resolução que modifica o rito de tramitação das propostas orçamentárias no Parlamento. A decisão foi tomada ontem, durante reunião que os presidentes da Câmara, Aldo Rebelo, e do Senado, Renan Calheiros, mantiveram com líderes partidários e a comissão de deputados e senadores que propôs mudanças no rito orçamentário. O deputado Inácio Arruda participou da reunião como líder do PCdoB na Câmara.
Aldo Rebelo avalia que as medidas para dar mais transparência à tramitação do orçamento podem contribuir para combater irregularidades, como as que foram investigadas pela Operação Sanguessuga da Polícia Federal. A investigação encontrou fraudes na compra de ambulâncias por prefeituras com dinheiro liberado de emendas parlamentares.
O texto que será votado – e que substituirá a Resolução 1/01, em vigor – tomou como base o Projeto de Resolução 2/05, de autoria do deputado Ricardo Barros (PP-PR), que também participou da reunião. A proposta, segundo o deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA), um dos integrantes da comissão que sugeriu as mudanças, “é praticamente consensual”.
Redução de poder
Entre as mudanças sugeridas está a diminuição do poder do relator-geral do Orçamento, que só poderá definir a alocação de 20% dos recursos disponíveis. As bancadas terão direito a distribuir 25% dos recursos e os relatores setoriais 55%. Além disso, será criado o cargo de relator de receita, que trabalhará em conjunto com o relator-geral.
Pela proposta, a Comissão Mista de Orçamento terá o número de integrantes reduzido de 84 ( deputados e 21 senadores) para 40 ( deputados e 10 senadores). A expectativa é que, com o quorum menor, será mais fácil reunir a comissão para votar. Como a regra começa a valer logo após a aprovação, os partidos terão que cortar 44 vagas.
Ficou acertado ainda que a composição será mudada todos os anos. “Hoje a comissão é enorme e as decisões são tomadas em reuniões fechadas, no chamado colégio de líderes. O que vamos fazer é reduzir o tamanho, para permitir que as decisões aconteçam no plenário”, Aleluia.
Rigor nas emendas
A proposta de alteração discutida ontem deu especial atenção às emendas parlamentares. Ficou decidido que será exigido mais rigor na apresentação das emendas individuais e de bancada, que terão que ser destinadas a um fim específico, com a identificação do projeto, órgão ou entidade beneficiado. Assim, não serão mais aceitas emendas genéricas. A única exceção é no caso das despesas de custeio, destinadas à manutenção da máquina administrativa.
Por exemplo, pode ser aprovada uma emenda genérica alocando verba para uma campanha de combate ao mosquito da dengue. Nesse caso, porém, a emenda terá ser necessariamente executada pelo governo federal ou o estadual, nunca pelas prefeituras.
As emendas de bancada estadual só poderão ser destinadas a projetos de grande porte ou de caráter estruturante, como obras de infra-estrutura. Além disso, a proposta acaba com as chamadas “rachadinhas”, prática de dividir uma emenda de bancada entre diversas obras, sendo cada uma indicada por um parlamentar.
“Isso vai dar mais transparência ao orçamento”, defendeu o deputado Sérgio Miranda (PDT-MG), outro integrante da comissão mista que sugeriu as alterações. Todas essas mudanças têm como objetivo evitar que as emendas sejam usadas de forma irregular.
Por Janary Júnior
Comissão continuará estudos e proporá outras alterações
A comissão de deputados e senadores que sugeriu as mudanças na tramitação das leis orçamentárias não será desfeita. Segundo o deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA), eles devem se reunir novamente para discutir alterações mais profundas no rito orçamentário, o que passa por modificações na Constituição.
Entre as propostas que devem ser discutidas está a criação de regras fixas para a liberação das emendas e a definição de um prazo para a aprovação do Orçamento da União no Congresso. A idéia é adotar para a proposta orçamentária anual o mesmo mecanismo constitucional previsto para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Hoje, o Congresso não pode entrar em recesso, no meio do ano, enquanto não aprovar a LDO.
De acordo com o deputado, o grupo vai partir das propostas que já tramitam na Câmara e no Senado. Além dele, fazem parte da comissão os deputados Sérgio Miranda (PDT-MG) e Jorge Bittar (PT-RJ), e os senadores Romero Jucá (PMDB-RR), Fernando Bezerra (PTB-RN) e Sérgio Guerra (PSDB-PE). (JJr.)
Mais sugestões acatadas
Na reunião de ontem, também foram acatadas as seguintes sugestões ao rito legislativo do Orçamento:
– os relatores setoriais da proposta de orçamento da União terão que fazer reuniões com as comissões permanentes das duas Casas do Legislativo. Por exemplo, o relator de Saúde terá que discutir o seu parecer com a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara e a Comissão de Assuntos Sociais do Senado;
– os relatores setoriais serão escolhidos, preferencialmente, entre os membros da Comissão Mista de Orçamento que também integrem a comissão permanente da área a ser relatada. Cada relatório setorial será debatido em audiência pública;
– será criado um comitê permanente de acompanhamento da arrecadação da União. Também estava prevista a criação de um comitê de acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária. Mas este já existe no âmbito da Comissão Mista de Orçamento;
– a designação dos relatores setoriais, geral e de receita será feita no ato da instalação anual da Mesa da Comissão Mista de Orçamento, que ocorre em março;
– o Executivo só poderá enviar projeto de abertura de crédito à Comissão Mista até o dia 20 de novembro de cada ano. Após esse prazo, o projeto será automaticamente remetido ao Plenário do Congresso.
– cada bancada estadual poderá apresentar entre 15 e 20 emendas. No caso das comissões permanentes, cada uma terá direito a apresentar de duas a seis emendas. (JJr.)