A Comissão Especial encarregada de apreciar o Projeto de Lei 5476/01, que acaba com a assinatura básica na telefonia fixa, vai realizar audiência pública para colher subsídios sobre a proposta. O encontro, solicitado pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), foi aprovado no último dia 18 e ainda não tem data marcada.  O deputado federal Inácio Arruda é autor do projeto de lei 7113/2002 que trata desse assunto e que já recebeu parecer favorável do relator, deputado Luis Bittencourt, tendo sido apensado ao projeto do deputado Marcelo Teixeira, de 2001. Agora o relator apresentou um substitutivo, que será apreciado pelos membros dessa Comissão Especial.

Projetos
O deputado Inácio Arruda é autor de dois projetos de lei que tratam da telefonia fixa. O primeiro, de 2002, veda a cobrança de tarifas e taxas de consumo mínimas ou de assinatura básica pelas empresas públicas ou concessionárias de serviços de telefonia. E o segundo, o projeto de lei 6532/02, obriga as concessionárias dos serviços de telefonia fixa e móvel a apresentarem no extrato da conta telefônica mensal a descrição pormenorizada de todos os serviços prestados. O detalhamento englobará a discriminação dos números de telefones constantes, do tempo de duração das ligações locais efetuadas, especificando os pulsos franqueados e os excedentes, assim como as ligações oriundas de telefonia móvel.

Conheça os projetos de Inácio Arruda: