Comissão de Constituição e Justiça debate PEC que quer diferenciar partidos
O Senador Inácio Arruda apresentou voto em separado na Comissão de Constituição e Justiça na apreciação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria distinções entre os partidos para funcionamento parlamentar. Na prática, a PEC retira da Constituição brasileira a garantia de que todos os partidos políticos são iguais, e com isso, uma lei derivada pode estabelecer critérios para que os partidos cheguem ao Congresso Nacional.
O voto em separado funciona como uma espécie de relatório paralelo a respeito de determinada matéria que se encontra em votação. Inácio argumentou que a PEC analisada fere um dos princípios fundamentais da Constituição, que é o pluralismo político, além da isonomia, que é um dos pilares da democracia. “A igualdade de oportunidades norteia a relação entre maioria e minorias, pois somente se uma minoria atual tiver oportunidades reais de lutar para constituir-se como maioria no futuro é que se pode falar de democracia. Se a maioria cria impedimentos para o crescimento das minorias, de forma a perpetuar-se no poder, não se pode mais falar de Estado democrático”, diz Inácio em seu relatório. A CCJ porém, aprovou a PEC da forma original. A matéria deve passar ainda pelo plenário do Senado.
Ontem, o Senador Inácio reforçou o posicionamento contrário do PCdoB em relação a outro projeto de lei aprovado pelo Senado, desta vez o que regulamenta o fundo partidário. A proposta prevê a distribuição de 95% das verbas do Fundo Partidário na proporção dos votos obtidos por cada partido na última eleição geral para a Câmara dos Deputados. A repartição dos outros de 5% será feita igualitariamente entre todos os partidos registrados junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O projeto segue, agora, para sanção presidencial.
A rapidez na tramitação da matéria pelo Senado, que não passou pelas comissões, gerou protestos de Inácio e de outros representantes de pequenos partidos no Senado. Inácio lembrou que o Supremo Tribunal Federal acolheu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pelo PCdoB juntamente com outros partidos, inclusive o PSB e o PDT, em relação à cláusula de barreira.
Ao acolher a Adin, o Supremo Tribunal Federal levou o TSE a alterar também a distribuição dos recursos do Fundo Partidário pelo princípio da razoabilidade, o que gerou insatisfação junto aos grandes partidos. Inácio argumentou que os pequenos partidos, baseados no princípio da razoabilidade, precisam de condições plenas para crescer e continuar sua batalha política. “Vamos compreender mais o que é o princípio da razoabilidade, sinceramente, para podermos oxigenar a vida política no País. Caso contrário, vamos transformar o debate sobre reforma política no Brasil em uma corrida de butim e, sinceramente, isso não é legal, não é correto, não é reforma política democrática”, afirmou.
Inácio relembrou a trajetória do PCdoB, um partido antigo, mas pequeno na representação legislativa, porque se utiliza de outros mecanismos de participação política, privilegiando a movimentação sindical, estudantil, e popular. Sofreu muito com a ditadura, sendo massacrado nesse período e vivendo, mesmo em períodos democráticos, na clandestinidade. “Na eleição de 1989, nós e o Partido dos Trabalhadores éramos quase do mesmo tamanho, eleitoralmente falando. Podíamos ter lançado um candidato a Presidente da República, para crescer o Partido, pensado só em si e não no Brasil, mas dissemos: Não, vamos apoiar Lula. Se tivéssemos pensado no Partido, não tínhamos transformado a liderança operária de Lula na maior liderança do Brasil”, destacou.
Inácio defendeu um reforma política baseada no financiamento público de campanha, na lista partidária e no fortalecimento do programa partidário: “Penso que precisamos fazer uma discussão com mais profundidade se não quisermos que o Supremo Tribunal Federal ou mesmo o Tribunal Superior Eleitoral voltem a legislar. Aliás, não foi falta de legislação.
Nós legislamos, sim. Mas o problema é que legislamos de forma muito arbitrária”, destacou.