Apesar de apelo do Senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) para entrar na pauta da CCJ de quarta-feira, 24, já com novo relatório acatando emenda do Senador Pedro Taques, a anistia aos policiais e bombeiros cearenses que participaram de campanha salarial no início de 2012 não foi votada.

“Já existem precedentes de igual conteúdo, como a Lei nº 12.191, de 13 de janeiro de 2010, que anistiou policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios; e a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que anistiou profissionais do mesmo setor dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios, ambas de conteúdo bastante similar ao projeto sob exame”, argumentou o senador.

O projeto é de autoria do senador José Pimentel (PC-CE), tem parecer favorável do senador Inácio e está em consonância com as prerrogativas do Congresso, assim como já houve decisão da Assembleia Legislativa, no limite da sua competência, provocada por mensagem do governador.

A matéria deve entrar na pauta da próxima reunião da Comissão.