Campanha: Senado mobiliza cidadãos em torno do Estatuto da Cidade


"Estatuto da Cidade: uma cidade melhor depende de cada um de nós".  Este é o tema da campanha nacional que será lançada pelo Senado Federal, com o objetivo de sensibilizar e mobilizar cidadãos para a importância do cumprimento do Estatuto nos municípios brasileiros.

 

A solenidade de lançamento  está marcada para as 10 horas do dia primeiro de março, na Sala de Audiências da Presidência.
Como parte da Campanha, o Interlegis, programa desenvolvido pelo Senado Federal, em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), desenvolverá oficinas de formação sobre o Estatuto da Cidade em Câmaras municipais e Assembleias Legislativas. Como produtos de comunicação, a campanha terá um hotsite, cartazes informativos, VT e Spot.
 
O Estatuto
O senador Inácio Arruda é o autor do substitutivo, hoje transformado na lei 10.257/10,  que institui o Estatuto da Cidade. Com mais de 10 anos, o Estatuto garante o direito das pessoas a terem acesso as oportunidades que a cidade oferece, por meio da regulamentação do capítulo "Política Urbana" da Constituição Federal.
Dentre os vários instrumentos tributários, financeiros e jurídicos, sobressai-se o plano diretor, definido pela câmara municipal, como  um elemento estratégico  da política de desenvolvimento e de expansão urbana cuja formulação, execução e acompanhamento estão previstos como esforço conjunto do governo local e da população. 

O Estatuto prevê ainda a promoção de audiências públicas, consultas e debates sobre os temas de interesse local. Expoente máximo da participação popular no processo decisório, o orçamento participativo tornou-se obrigatório na definição de como a cidade realiza as despesas de acordo com os recursos disponíveis.