A Comissão de Desenvolvimento Regional de Turismo do Senado (CDR) aprovou nesta quinta-feira () projeto do Senador Inácio Arruda que institui o “Selo Estatuto da Cidade”. O selo será conferido pelo Governo Federal aos municípios que tenham impulsionado a implementação e a consolidação das metas, ações e diretrizes contidas na Lei nº 10.257/2001, o Estatuto da Cidade.

A proposta aprovada hoje pela CDR estabelece que os municípios contemplados com o selo terão prioridade na destinação de recursos da União para a execução de programas sociais, em especial nas áreas de saneamento, infra-estrutura básica, habitação, saúde, educação, transporte e mobilidade urbana, sempre observando-se  a Lei de Responsabilidade Fiscal. Os critérios de seleção e premiação, diferenciados segundo a população e a renda dos municípios, serão estabelecidos pelo Conselho das Cidades.

Para o Senador Inácio Arruda, autor do projeto, “O Estatuto da Cidade se colocou como um novo desafio para os municípios brasileiros, estabelecendo inúmeras tarefas para o poder local de governo, tanto em nível legislativo, quanto executivo, além de atribuir ao cidadão e aos movimentos populares responsabilidades importantes, como o acompanhamento das ações desenvolvidas pelas Câmaras de Vereadores e pelas Prefeituras e dos orçamentos participativos”, explica Inácio. Na época deputado federal, Inácio Arruda foi o autor do substitutivo que gerou o Estatuto da Cidade, que estabeleceu diretrizes gerais da política urbana.

Ainda segundo o Senador, mais de 82% da população brasileira vive, ou apenas sobrevive, em áreas urbanas cada vez mais caóticas. “É preciso entender a magnitude da tarefa delegada aos municípios pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Cidade. O Selo é uma forma de incentivá-los a executar a política de desenvolvimento urbano e a assumir a importância dessas atividades para seus habitantes”, afirma.