O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira () a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 75/07, que aumenta os recursos destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O FPM, hoje composto por 22,5% da arrecadação total da União com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), passa, com a PEC, a receber 23,5% de ambas as arrecadações. Estima-se que o aumento dará mais R$ 1 bilhão ao FPM.

A matéria, que altera o artigo 159 da Constituição federal, teve parecer favorável aprovado pela manhã na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e para sua aprovação no Plenário, houve acordo de líderes tanto para realizar, em seqüência, as cinco sessões extraordinárias para discussão e votação em primeiro turno; a quebra de interstício de três dias entre o primeiro e o segundo turno; e a realização, também em seqüência, de três sessões de discussão em segundo turno, para que então a votação pudesse ser concluída.

A votação, em primeiro turno, teve unanimidade de 58 votos. Em segundo turno, foram 57 votos, todos também a favor. Para sua aprovação, a PEC necessitava de 49 votos. A emenda constitucional será promulgada pelas Mesas do Senado e da Câmara, em sessão solene do Congresso Nacional. “Depois de um trabalho de paciência muito grande de parte dos prefeitos por meio de sua Confederação, de encontros sucessivos nesta Casa com todas as Bancadas, chegou-se a uma proposta que convenceu o Presidente da República”, afirmou o Senador Inácio Arruda. “O Partido Comunista do Brasil vota favoravelmente aos Municípios, porque é ali que as coisas acontecem: a educação, a saúde pública, ambas em dificuldade em determinadas regiões do Nordeste. Se pudéssemos, faríamos uma transferência maior, mas já alcançamos essa vitória que representa 1% a mais para todos os Municípios, que é de grande importância neste momento”, avaliou Inácio durante a votação.