A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) acolheu, parcialmente, nesta quinta-feira (), emenda de Plenário de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) à proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite aos partidos políticos que não atingirem o patamar de 5% dos votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados (cláusula de barreira) organizarem-se em federação partidária. A proposição (PEC 2/07) tem como primeiro signatário o senador Marco Maciel (DEM-PE).
A emenda de Plenário determina, entretanto, que a federação partidária somente será permitida se for para vigorar durante toda a legislatura. A federação deverá ser registrada, até a diplomação dos eleitos, perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A PEC, que acrescenta parágrafo ao artigo 17 da Constituição a fim de autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral, volta agora para reexame do Plenário.
Durante a discussão na CCJ, o Senador Inácio Arruda acrescentou que a emenda de Antônio Carlos Valadares vai atenuar a questão central da PEC, que é a cláusula de barreira. Segundo o parlamentar, o objetivo real da cláusula de barreira em 5% não é impedir a existência de partidos de aluguel, mas sim restringir o acesso dos pequenos partidos à vida política nacional: “O alvo não é o que se chama partido de aluguel. O que querem impedir é o funcionamento parlamentar. Todos os partidos ditos de aluguel continuarão sendo alugados, via de regra pelos grandes partidos, que os alugam na eleição, e não dentro das atividades do Congresso Nacional”, avaliou.
Ainda segundo Inácio, “a cláusula de barreira não procura aperfeiçoar a democracia, e sim restringi-la. Com isso vão criar uma reserva de mercado partidária, impedindo que legendas menores cheguem ao Congresso Nacional. Apenas 3 ou 4 partidos terão acesso e vão sufocar a voz dos pequenos. Vai restringir o direito de um pequeno partido eleger, por exemplo, um Senador da República, nem que seja apenas um representante”, afirmou.
O Senador igualmente derrubou outro argumento usado pelos grandes partidos, de que, apesar de sua representação no Congresso ser maior, são tratados da mesma forma que os pequenos: “Onde existe essa igualdade? O tempo de rádio e TV dos partidos pequenos é menor; a distribuição dos recursos do fundo partidário é menor. Não há igualdade de direito. E agora, os setores dominantes não aceitam que a Constituição de 88 alargou os direitos políticos e querem retirar dos pequenos partidos até o direito de disputar eleições”, disse.