A lei que cria um sistema especial e nacional de cobrança de impostos para micros e pequenas empresas foi aprovada nesta quarta-feira () no Senado, depois de um acordo entre os partidos e o governo federal, que também representou os interesses de estados e municípios na negociação. O Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa voltará à Câmara, onde terá de ser votado pela última vez, antes de ir à sanção do presidente Lula.
A principal mudança selada do acordo foi o adiamento, por seis meses, da vigência da lei, que deverá entrar em vigor em julho de 2007, não mais em janeiro. O adiamento foi pedido tanto pelo governo federal, como por estados e municípios, para que todos os fiscos tenham tempo de acertar, do ponto de vista operacional, como farão a tributação conjunta.
“O procedimento é complexo e demanda alguns meses para implementar. Para ter segurança, adotamos esse prazo”, disse o ministro da Fazenda, Guido Mantega, que foi ao Senado negociar o acordo, junto com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid.
Pelo Estatuto, as empresas que vendem até R$ 2,4 milhões por ano entregarão uma parte do faturamento ao fisco, que em troca vai considerar quitados tributos federais, estadual (ICMS) e municipal (ISS) que elas deveriam pagar. A fatia das vendas que cobrirá os tributos está definida na lei e varia conforme o tamanho da empresa (micro ou pequena) e a área de atuação dela (indústria, comércio e serviços).
O pagamento será feito de uma vez só. Governo federal, estados e municípios vão se entender sobre a repartição do dinheiro depois de arrecadado. Com a unificação, as três esferas abrem mão de mais de R$ 5 bilhões por ano. A fatia do faturamento que quitará os tributos é menor do que a soma das alíquotas dos impostos que serão considerados pagos.
Esse tipo de regime especial para pequenas empresas existe em nível federal desde 1996 – chama-se Simples – e em alguns estados. Agora, está sendo unificado e estendido a todos os estados e aos municípios. Foi batizado de “Supersimples”. Está previsto na Constituição desde 2003, quando o Congresso aprovou parte da reforma tributária proposta pelo governo. A idéia não constava da reforma, mas foi adicionada pela Câmara, por meio de uma proposta do PSDB que teve o aval do governo.