Líder da bancada cearense, Inácio Arruda reuniu, nesta terça-feira (), em Brasília, os parlamentares para um encontro com cerca de 70 prefeitos do estado, lideados pelo presidente da Associação de Município e Prefeitos do Ceará (Aprece), Fradique Accioly,  que apresentaram uma pauta com reivindicações de aprovação de projetos de interesse dos municípios. Os gestores municipais estão na capital federal participando da Conferência para o Fortalecimento do Movimento Municipalista Brasileiro.

Na reunião, os prefeitos propuseram a votação imediata em destaque de dois pontos na Reforma Tributária: o aumento de 1 ponto percentual no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), passando de 22,5% para 23,5%, com um acréscimo de R$ 1,4 bilhão por ano na transferência de recursos, e a regulamentação do pagamento de precatórios judiciais na PEC 285/04, fixando em 2% o limite total  da receita corrente líquida do município como teto para o pagamento e o restante pago em até 120 meses.

Outro ponto discutido foi a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), proposta pelo Governo Federal, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil (Fundef). Os prefeitos defendem a garantia da prioridade ao ensino fundamental obrigatório com manutenção dos recursos a ele vinculados e a conversão do Fundeb em um sistema de três fundos para o financiamento da educação básica com definição de competências e fontes de recursos.

A reunião ainda teve como pauta o debate sobre a regulamentação dos gastos com saúde, alterações no projeto de lei sobre a política nacional de saneamento básico, a transferência das cobranças dívida ativa dos municípios para instituições financeiras, além do repasse de 100% da arrecadação do Imposto Territorial Rural (ITR) e da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para aquisição de máquinas e equipamentos.