O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira () três MPs e rejeitou uma, votando ainda mais 24 propostas cuja deliberação vinha sendo bloqueada pelo trancamento da pauta. Um dos projetos acolhidos concede à polícia e à Justiça munição jurídica apropriada para lidar com ciberpiratas, disseminadores de vírus, pedófilos e outros praticantes de crimes na área de informática.

O combate à pedofilia é previsto também em alterações no Estatuto do Estrangeiro e no Estatuto da Criança e do Adolescente. O objetivo das mudanças é tornar mais eficaz a punição de pessoas envolvidas com a prática.

Outra proposta aceita pelos senadores estabelece a política nacional de turismo. A matéria, que havia sido acolhida pela manhã na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), retornará para exame da Câmara. Na madrugada de quinta-feira, também foi aprovado o Código de Ética do Senado, que estabelece regras para recebimento de representações contra senadores por quebra da ética e do decoro parlamentar. As votações foram viabilizadas por acordos firmados pelos líderes partidários.

Foi acolhido o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 16/08, oriundo da MP 422/08, que aumenta o limite da área concedida pela União para uso rural, sem licitação, na Amazônia Legal. O atual limite é de 500 hectares e, pelo PLV, passa para até 15 módulos fiscais, ou até 1,5 mil hectares. O módulo fiscal é estabelecido para cada município e procura refletir a área mediana dos imóveis rurais, que chega a 100 hectares.

O Executivo sustenta que a medida pode prevenir o desmatamento, por combater a grilagem de terras públicas e regularizar outras. Os argumentos foram questionados pela senadora Marina Silva (PT-AC), para quem a medida pode promover a privatização de florestas públicas e a regularização de terras griladas. Ela sugeriu a exclusão das áreas do Cadastro Nacional de Florestas Públicas da MP. A idéia foi rejeitada pelo líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), que se comprometeu a transformar a emenda de Marina em projeto sobre as florestas públicas.

O Senador Inácio Arruda observou que o tema é polêmico e que a Amazônia é uma questão delicada nos dias de hoje. “Houve um apelo grande dos senadores na defesa do Estado de Roraima, o que compreendo muito bem, e a preocupação de outros senadores com a questão da grilagem. Nosso Partido vai ficar na posição de abstenção”, declarou.

O Plenário também acolheu o PLV 17/08, oriundo da MP 426/08, que concede reajuste a policiais militares e bombeiros do Distrito Federal. A medida aumenta em até 40% a Vantagem Pecuniária Especial (VPE) das corporações. Já a Emenda estendendo os benefícios aos policiais militares e bombeiros dos ex-territórios foi rejeitada.

“Sempre se levanta o problema do vício de iniciativa e o Congresso Nacional fica impedido de poder dar uma solução para um problema objetivo, que é a questão dos ex-Territórios numa área especialíssima que é a área da segurança pública. Mas precisamos estar atentos para o problema dos ex-Territórios, que já foi um compromisso firmado aqui. Talvez o Governo possa enviar uma outra medida provisória para resolver os problemas dos ex-Territórios, que não foi possível resolver agora”, ponderou Inácio Arruda.

O Senado ainda aprovou a MP 424/08, que abre crédito extraordinário de R$ 1,8 bilhão. Os recursos, já liberados quando da edição da medida provisória, vão para as companhias docas e ministérios.