O Banco Central (Bacen) poderá realizar o leilão do Banco do Estado do Ceará (BEC) mantendo na instituição privatizada a administração da folha de pagamento de servidores do estado. A decisão é do plenário do Supremo que, por maioria, deu nesta quarta-feira (/12) provimento ao agravo regimental (recurso) na Reclamação (RCL) 3872, interposto pela União Federal e pelo Bacen. A assessoria jurídica do PCdoB, que ajuizou a reclamação, analisa os recursos cabíveis para impedir que o banco vá a leilão. O deputado Inácio Arruda é autor de um projeto de lei que incorpora o BEC ao BNB.
A reclamação contesta ato da direção do Bacen em razão de uma alteração feita no edital de venda do Banco do Estado do Ceará (BEC). A ação pretendia garantir a autoridade da decisão do Supremo no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 3578. Nela, o STF declarou inconstitucionais dispositivos da Medida Provisória 2192/01 que autorizavam, até o final do exercício de 2010, os estados-membros, Distrito Federal, municípios e os órgãos e entidades do Poder Público e empresas por ele controladas a depositarem suas disponibilidades de caixa em instituição financeira submetida a processo de privatização ou na instituição financeira adquirente do seu controle acionário.
Em sessão do dia 14 de setembro, o plenário suspendeu a eficácia de parte da MP. Diante dessa decisão, o Banco Central interrompeu o leilão de privatização do BEC, alterou o edital da licitação e remarcou-o para o dia 13 de outubro, tudo por meio do Comunicado Relevante nº 04/2005.
História da luta
Nessa luta contra a privatização, o PCdoB, partido do deputado, conseguiu, por duas vez, impedir a realização do leilão de venda do BEC. Da primeira vez com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade
(Adin). Por unanimidade, os onze ministros do Supremo Tribunal Federal acataram os argumentos, provocando assim, a suspensão do leilão.
No mês seguinte, após ser marcado um novo leilão, o PCdoB entrou na justiça novamente, agora com uma reclamação contra o Banco Central, que no dia 28 de setembro, divulgou comunicado desrespeitando a decisão anterior tomada pelo supremo sobre a manutenção da conta única no banco privatizado. O partido comunista alegou que as mudanças feriam a decisão do Pleno do STF tomada no dia 14 de setembro. O Banco Central recorreu com um agravo regimental que foi acatado nesta quarta-feira pelo Supremo.