Projeto de Lei agora será votado em regime de urgência pelo plenário do Senado Federal

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (7), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 29/2014, que reserva 20% das vagas oferecidas em concursos públicos federais a candidatos negros e pardos. O projeto segue agora para o Plenário da casa legislativa em regime de urgência.

O PLC, apresentado pelo Poder Executivo, determina a adoção da cota racial sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três e tem validade de dez anos a partir da sanção da lei. Os candidatos das cotas raciais deverão se declarar negros ou pardos no ato da inscrição do concurso, conforme o quesito de cor ou raça usado pelo IBGE. O projeto reserva de vagas a órgãos da administração pública federal, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.

“Estimativas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão indicam que apenas 30% dos servidores públicos federais ativos são negros (pretos ou pardos), contrastando com os 50,7% de negros da população brasileira, conforme dados do Censo 2010. Em carreiras com maior remuneração a desigualdade é ainda maior. Entre os diplomatas apenas 5,9% são negros; nos auditores da Receita Federal são 12,3%; e na carreira de procurador da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, 14,2%”, enumerou o relator do PLC na CCJ, senador Humberto Costa (PT-PE), durante a sessão de hoje.

A Seppir participou da elaboração do projeto e acompanhou o trâmite na Câmara dos Deputados e no agora no Senado. Para a ministra da Igualdade Racial, Luiza Bairros, a medida abrirá oportunidades e é essencial para a luta da igualdade racial no país. “O objetivo é que, nos próximos dez anos, nós possamos aproximar o percentual de ingressantes no serviço público ao percentual total da população negra no Brasil. Desta forma, nós estaremos fazendo aquilo que se espera de uma sociedade democrática, que é abrir oportunidades para todos os seus cidadãos e cidadãs, independentemente da cor da pele ou de qualquer outra condição”, destaca.

Mais justiça

Ao recomendar a aprovação do PLC 29/2014, o relator, senador Humberto Costa (PT-PE), destacou que atualmente os negros não estão representados no serviço público federal, e a proposta vai equilibrar a situação em relação aos brancos. Ainda segundo o relator, a reserva de vagas no serviço público decorre do sucesso da adoção da política de cotas raciais nas universidades públicas.

“Verificou-se o ganho que a diversidade trouxe para a produção do conhecimento. Constatou-se que, havendo oportunidade para todos, o mérito de cada um é semelhante, sendo os benefícios sociais inestimáveis”, considerou.

Antes de aprovarem por unanimidade a proposição, 13 senadores pediram a palavra para apoiarem a iniciativa. Todos a classificaram como uma “discriminação positiva” para corrigir uma dívida histórica do País em relação à população afrodescendente. Alguns representantes da base governista também elogiaram o empenho da presidente Dilma Rousseff para que o projeto fosse aprovado o mais rápido possível. Houve também quem destacasse o fato de o regime de cota ser aplicado somente na fase classificatória do certame, o que evidencia a necessidade de mérito do candidato.

Emenda

Ao contrário do que ocorrera na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde o PLC 29/2014 foi votado na semana passada, a CCJ rejeitou emenda apresentada pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) para estabelecer a reserva de 40% das vagas de concursos públicos federais a residentes do estado onde os cargos serão preenchidos.

O relator entendeu que seu conteúdo tratava de tema diverso ao contido no projeto em análise. Conforme argumentou, “a emenda volta-se mais à organização da administração pública federal, por vezes envolta com inúmeros pedidos de transferência de funcionários, enquanto a proposição cuida do combate à discriminação racial”.

Urgência

O projeto segue, agora, para votação em regime de urgência no Plenário do Senado. Se o texto aprovado pela Câmara se mantiver inalterado, será enviado logo em seguida à sanção presidencial.

Cartilha do PLC 29/2014

Com o objetivo de contribuir para uma melhor compreensão do projeto de lei, a assessoria parlamentar da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Secretaria-Geral da Presidência da República (Seppir-PR) produziu uma cartilha que explica os efeitos da norma sobre a composição dos quadros de servidores públicos federais, a partir da representação das diversidades da população brasileira, entre outras questões acerca do tema. Para acessar a publicação, clique aqui.

Fontes: Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial