Texto altera Lei de Diretrizes e Bases criando novas exigências para o fechamento dos estabelecimentos
A presidenta Dilma Rousseff sancionou lei que torna mais difícil o fechamento de escolas rurais, indígenas e quilombolas. A Lei 12.960, de 27 de março, muda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) aumentando o número de exigências a serem cumpridas antes do fechamento desse tipo de escola. A sanção da lei está na edição de hoje do Diário Oficial da União (DOU).Com a mudança na LDB, será necessário que um órgão normativo do sistema de ensino, como os conselhos municipais de educação, se manifeste a favor do fechamento da escola, antes que seja determinado o encerramento das atividades do estabelecimento de ensino. Também será necessário ouvir a comunidade escolar e a apresentação de justificativa formal pela Secretaria de Educação do estado, antes do fechamento das escolas.
Na justificativa do projeto, o então ministro da Educação, Aloizio Mercadante (hoje à frente da Casa Civil), afirmou que decisões tomadas sem consulta causam transtornos à população rural que deixa de ser atendida ou passa a demandar serviços de transporte escolar. Nos últimos cinco anos, foram fechadas mais de 13 mil escolas do campo.
Fonte: MEC