Em reunião deliberativa, o Congresso Nacional analisa, nesta terça (18), 12 vetos presidenciais. Na pauta está o item 10, relativo ao veto 55/2013 que dispõe sobre o art.60 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que estabelece limites percentuais mínimos e máximos de contrapartida na transferência de recursos para instituições de ensino superior, estaduais ou municipais. O texto, proposto por emenda do senador Inácio Arruda a LDO, reduz o percentual de contrapartida financeira de Universidades Estaduais e Municipais ao receberem transferências voluntárias da União para até 1% do valor total. Hoje esse valor chega a 20%, inviabilizando, muitas vezes, o recebimento de recursos federal.
Na semana passada, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves, afirmou que apoia a derrubada do veto presidencial à emenda que pretende facilitar o acesso das Universidades Estaduais e Municipais aos recursos para investimentos em infraestrutura e ampliação de vagas. A afirmação foi feita durante a reunião, realizada com reitores, membros da Associação Brasileira de Universidades Estaduais e Municipais (ABRUEM), com o deputado Cleber Verde (PRB-MA) e senador Inácio Arruda, respectivamente, presidente e vice da Frente Parlamentar em Defesa das Universidades Estaduais e Municipais, e o deputado Sandro Alex (PPS-PA).
Segundo dados da Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais (ABRUEM), atualmente, a contrapartida das instituições ao receberem recursos federais se estabelece entre 10% e 20% inviabilizando a utilização completa dos recursos destinados. Vale salientar que, enquanto vice-presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Universidades Municipais e Estaduais, Inácio tem sugerido alterações na legislação para permitir a ampliação de vagas nessas instituições. “As Universidades não federais permitem a interiorização do ensino superior, contribuindo de forma ativa para o desenvolvimento regional e diminuição das desigualdades”, justificou.
Audiência com ministro
Durante a reunião com os reitores e parlamentares, o presidente da Câmara conversou com o ministro da Educação, Henrique Paim, e solicitou uma audiência para a Abruem e a Frente Parlamentar em Defesa das Universidades Estaduais e Municipais discutirem alternativas de recursos e parcerias.
“Precisamos ampliar o diálogo e a possibilidade de novas parcerias para os programas do governo federal com as universidades que estão excluídas de vários programas do MEC”, reforçou Henrique Alves. A audiência com o ministro foi marcada para o dia 26 de março.
Entenda o veto
A presidente Dilma Rousseff vetou, orientada pelo Ministério da Fazenda, emenda que emenda que pretende facilitar o acesso das Universidades Estaduais e Municipais aos recursos para investimentos em infraestrutura e ampliação de vagas. A recusa da presidente foi baseada na vinculação dessas instituições com Estados e Municípios. “As instituições de ensino superior estaduais ou municipais são entidades vinculadas ao Estado ou ao Município e devem, dessa forma, seguir os limites de contrapartida estipulados para o respectivo ente. A inclusão de regras específicas por setor ou órgão pode dificultar a execução dos processos de transferência voluntária”, justificou o veto.
“Este é um grave equívoco que precisa ser revisto pelo Congresso Nacional. Os processos burocráticos não podem orientar as decisões políticas e sim a política determinar o processo. A manutenção desse veto contraria o interesse público. Facilitar os repasses da União para as universidades públicas estaduais e municipais é estratégico para o alcance das metas previstas no Plano Nacional de Educação, que está prestes a ser aprovado pelo Congresso Nacional. Em destaque àquelas metas relacionadas à ampliação do acesso de jovens ao ensino superior e à formação de professores, especialmente no interior do País. Fortalecer as universidades que já estão em funcionamento é a forma mais ágil e de menor custo para atingir os objetivos, se somando aos esforços dos programas de expansão de vagas nas universidades federais (Reuni) e à compra de vagas no ensino privado (Prouni)”, defendeu o senador.