O senador Inácio Arruda apresentou defesa de mérito aos termos da representação movida pelo Ministério Público Eleitoral, que tem como objeto suposta propaganda eleitoral antecipada. A defesa argumenta que é legitimo o direito a prestação de contas e a publicação dos seus atos enquanto parlamentar, conforme prevê o artigo 36-A, Inciso IV, da Lei da Federal n° 9.504/97, conhecida como Lei das Eleições.
Sustenta ainda, na sua defesa, que todo cidadão tem o direito de conhecer as ações dos agentes públicos, para que assim possa exercer de forma plena o controle social, máxima de um estado democrático de direito.
Com a defesa também foi apresentado um recurso, visando reverter a medida liminar deferida pela Justiça Eleitoral, que suspende a distribuição da revista de prestação de contas do mandato do senador Inácio Arruda e a realização de eventos a ela relacionados.
Nota do PCdoB em apoio ao senador Inácio Arruda
A direção estadual do Partido Comunista do Brasil, no Ceará, divulgou nota, reafirmando apoio a Inácio Arruda. No documento, a direção do PCdoB reforça a trajetória destacada do Senador e critica a representação da Procuradoria Regional Eleitoral que acusa Inácio de suposta propaganda eleitoral antecipada.
De acordo com a nota, os parlamentares comunistas sempre tiveram como norma prestar conta de suas atividades, independentemente do calendário eleitoral, numa demonstração de transparência de seus mandatos e respeito ao povo. “Este procedimento deveria ser obrigatório e rotineiro para todos que recebem da população a responsabilidade de representá-la. Por esta razão, nos causou surpresa a descabida iniciativa da Procuradoria Regional Eleitoral ao mover uma representação contra o senador Inácio Arruda e o PCdoB visando impedir que o parlamentar comunista divulgue suas atividades no exercício do mandato, inclusive determinando a suspensão da circulação da revista que apresenta a prestação de contas, sob a alegação de que estaria promovendo propaganda eleitoral antecipada”.
A nota lembra ainda que o senador Inácio Arruda tem uma trajetória de 25 anos de atuação parlamentar nos níveis municipal, estadual e federal, dedicada à ardorosa defesa do desenvolvimento do País e do Estado, em benefício de amplos segmentos sociais e também na defesa dos direitos do povo brasileiro. “Impedir que a população tenha acesso às ações de um partido e de seu parlamentar em nada contribui para o aprofundamento do processo democrático brasileiro, na medida em que criminaliza a atividade política e a divulgação da ação parlamentar em benefício da sociedade”. E continua: “O PCdoB tem a convicção de que o sentimento democrático da nossa sociedade e as forças políticas sociais e progressistas rejeitarão este cerceamento avesso à democracia. Considerando que os partidos políticos e os mandatários do povo são essenciais e indispensáveis numa sociedade democrática, os comunistas expressam a sua confiança de que a justiça eleitoral, que tem um papel fundamental no cumprimento dos princípios constitucionais garantidores da liberdade de expressão e de atuação político-partidária, dentre outros, não acolherá, em consonância com o direito e a justiça, a temerária ação da Procuradoria Eleitoral”.
Em pronunciamento a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), leu a nota do partido no plenário do Senado e afirmou que a atitude de Inácio Arruda foi uma ação de transparência e de prestação de contas. Mesma atitude foi seguida pelos deputados federais Chico Lopes, João Ananias, o deputado estadual Dr. Pierre e o vereador Evaldo Lima.