A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) analisará, na próxima semana, o projeto de lei de autoria do Senador Inácio Arruda que estabelece critérios na aplicação dos recursos destinados aos serviços de publicidade pela administração pública considerando a distribuição regional e o tamanho dos veículos de comunicação. Previamente agendada para esta terça, a reunião foi adiada para a próxima semana. A matéria tem o parecer favorável do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
“O projeto acerta ao buscar disciplinar de algum modo a distribuição das verbas com publicidade oficial. Apesar do aumento no número de veículos beneficiados, a política de distribuição de verbas publicitárias pelo governo federal desde a última década tem sido objeto de questionamentos. Por um lado, as entidades que representam órgãos de comunicação pequenos, sobretudo portais de internet, conquanto apoiem a descentralização das verbas, condenam o uso do conceito de “mídia técnica” como critério definidor de sua destinação. Acreditam que a concessão de verbas apenas para veículos já estabelecidos no mercado, e de acordo com a audiência de cada um, impede o desenvolvimento de novos e de menores veículos. Em outras palavras, consideram que o governo trata de forma igual os desiguais e deveria investir mais nos veículos pequenos”, destacou o relator.
De acordo com a base de dados da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República – SECOM-PR, apenas 10 grupos de comunicação concentraram 70% dos recursos disponibilizados pela Secretaria entre janeiro de 2011 e julho de 2012, de um total distribuído a mais de 3.000 veículos de comunicação. Pode-se verificar ainda, no Núcleo de Mídia da SECOM, um amplo cadastro com milhares de veículos de comunicação distribuídos em mais da metade dos municípios brasileiros. Mas mesmo com essa disponibilidade e potencialidade, as contratações seguem concentradas.
“A finalidade deste Projeto é dar efetividade à desconcentração da produção e veiculação da mídia governamental, evitando a centralização em empresas que se praticam a chamada propriedade cruzada (grupos de mídia que controlam em uma mesma localidade emissoras de TV, rádios e jornais) e também a concentração em grandes grupos nacionais e regionais. Queremos, assim, incentivar as pequenas empresas de comunicação espalhadas nas várias regiões do País”, justificou o senador Inácio.
A proposta de Inácio quer garantir que pelo menos 40% dos valores contratados para produção e veiculação de peças publicitárias sigam critérios de regionalização, não podendo ser dirigidos a empresas e grupos que controlem concomitantemente, numa mesma localidade, veículos pertencentes a mais de um tipo de meio de comunicação, entre emissoras de rádio, emissoras de TV e jornais impressos. No caso das publicidades custeadas por órgãos da administração federal, pelo menos 40% dos valores contratados para produção e veiculação de peças publicitárias devem ser dirigidos a empresas de comunicação sediadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. E ainda, que pelo menos 40% das verbas destinadas à publicidade sejam dirigidas à microempresas ou empresas de pequeno porte de comunicação e empreendedores individuais de comunicação
“A desconcentração na aplicação dos recursos oficiais em publicidade possibilita o fortalecimento de empresas de comunicação de menor porte e melhor distribuídas nas várias regiões. Além disso, propicia a veiculação de informações coerentes e adequadas às necessidades e interesses da comunidade, revalorizando a cultura local e, por fim, garante maior democratização das comunicações no nosso País”, defendeu Inácio.
Projeto de Iniciativa Popular para Democratização da Mídia
Sabemos que a concentração midiática impede a circulação de ideias e pontos de vista diferentes, o que tem um impacto decisivo para os movimentos sociais, que enfrentam o silêncio imposto pelos meios diante de suas reivindicações e modos de atuação. Para democratizar o sistema de comunicação brasileiro, entidades e movimentos sociais lançaram, em maio, o Projeto de Projeto de Lei de Iniciativa Popular das Comunicações. Para que seja apresentado ao Congresso Nacional, ele deverá ser assinado por mais de um milhão de pessoas.
Cerca de 26 entidades participaram da atividade no Sindicato dos Engenheiros e debateram o documento, que é o instrumento de pressão dos movimentos sociais. Além de buscar a regulamentação dos artigos constitucionais que dizem respeito à comunicação, o projeto também defende, entre diversos pontos, a promoção e a garantia dos direitos de liberdade de expressão e opinião, de acesso à informação e de direito à comunicação, da diversidade e da pluralidade de ideias e opiniões.