O Congresso Nacional promulgou ontem a proposta de emenda à Constituição (PEC) que concede autonomia financeira e administrativa à Defensoria Pública da União. A proposta permite às defensorias ter seu orçamento próprio, com autonomia para gerir suas funções administrativas dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Atualmente, o órgão é vinculado ao Ministério da Justiça. O ponto principal da proposta é estender às defensorias públicas da União e do Distrito Federal o que hoje já é previsto para as defensorias estaduais. “As defensorias estão disponíveis a todos, em função daqueles que não podem pagar advogado. Essa PEC vai ampliar o direito de cidadania e justa à população brasileira”, disse o vice-presidente do Congresso, deputado André Vargas (PT-PR).
Com a promulgação, a expectativa das defensorias é ampliar o número de servidores e de atendimentos -uma vez que o órgão diz atender mais de um milhão de pessoas por ano com um quadro pessoal de cerca de 480 servidores.
Relator da PEC no Senado, o cearense Inácio Arruda (PCdoB) diz que o tratamento diferenciado entre as defensorias é “injustificável”. Ele afirma que, como o órgão prioriza o atendimento a pessoas de baixa renda, precisa de novos investimentos.
Autora da proposta, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) afirma que a PEC está de acordo com o objetivo de reduzir as desigualdades sociais.
A Defensoria Pública da União atua em defesa de pessoas que recebem até três salários mínimos e questionam na Justiça a União e órgãos da administração indireta.
Fonte: Jornal O Povo com Folhapress