A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta quarta-feira (24) substitutivo do relator, senador Delcídio do Amaral (PT-SP), para a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Na próxima reunião, prevista para dia 30, entram na pauta as emendas destacadas pelos senadores ao projeto de resolução (PRS 1/2013).

Dentre as emendas a serem apreciadas está a de nº 30, do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), propondo que sejam considerados produtos resultantes de industrialização aqueles que tenham passado por “qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo”. Na opinião de Inácio, “isso se faz necessário em virtude da insegurança jurídica e fragilidade nas finanças que os Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste ficariam sujeitos, à espera de definição por parte da União do conceito de Processo Produtivo Básico”.

O relator alterou seu primeiro substitutivo, apresentado em 16 de abril, para atender à cobrança de maior segurança na compensação aos estados pela redução das alíquotas interestaduais do imposto. Pelo novo texto, a reforma do ICMS ficará condicionada à aprovação de duas leis complementares: a que trata da própria compensação financeira aos estados e a que viabiliza a convalidação dos incentivos fiscais considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A reforma unificará em 4% a alíquota interestadual de 94% das transações comerciais, pelos cálculos do relator. Ficam de fora dessa unificação produtos industrializados, beneficiados e agropecuários originados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Espírito Santo, que terão alíquota de 7%.