A Comissão Mista da Medida Provisória (MP) 592, de 2012, decidiu nesta terça-feira, 23, que só vai se manifestar sobre a lei que redistribui os royalties do petróleo após o Supremo Tribunal Federal (STF) se pronunciar sobre o tema.

“Trata-se de uma decisão de cautela, para garantir segurança jurídica, mas é necessário que haja agilidade do STF”, explicou o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE). Caso a proposta perca a validade, por decurso de prazo, a presidente Dilma poderá enviar ao Congresso outra MP redistribuindo os royalties.

O parlamentar cearense apresentou emenda à MP repartindo os 50% dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal destinados à Educação distribuindo 70% para a educação pública básica; 20% para a educação pública superior e 10% por cento para ciência e tecnologia.

“Se não houver tempo hábil para analisarmos a MP 592 e outra for emitida com o mesmo teor, reapresentarei a emenda, pois é necessária a inclusão da área de ciência e tecnologia para, ao lado da educação, figurar como prioridade nas aplicações dos recursos do Fundo Social do Pré-sal” justifica o senador Inácio.

A MP 592 determina novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão, e para disciplinar a destinação dos recursos do Fundo Social.