A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) discutiu nesta terça-feira, (23.04), o substitutivo do senador Delcídio do Amaral (PT-MS) ao projeto de reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) pediu que o projeto fosse estudado também em outras comissões, como a do Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), “pois estamos aqui tratando também das desigualdades regionais e, do modo como está o projeto, muitos Estados estão sendo prejudicados, inclusive o meu Ceará”, justificou.
A matéria altera projeto de resolução do governo que pretende unificar gradualmente as alíquotas interestaduais do ICMS em 4% até 2025 (PRS 1/2013). A proposta prevê alíquota de 7% para produtos industrializados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Espírito Santo, contra 4% para os originados das demais unidades federativas.
O senador cearense manifestou preocupação com a falta de segurança jurídica para a compensação dos prejuízos dos Estados com as mudanças nas alíquotas. “Temos que ter garantias do incentivo do desenvolvimento harmônico do país como um todo. Além da CDR, também a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve analisá-lo”, opinou.
Inácio Arruda defendeu seu estado de origem lembrando que “no Ceará, a Grendene que saiu do Rio Grande do Sul emprega, em Sobral, 25 mil pessoas e, no Ceará, mais de 30 mil”. Ele disse que, da forma como está o parecer, pretende votar contra.
Emendas
Trinta emendas foram apresentadas ao substitutivo, inclusive uma do senador Inácio propondo que produtos resultantes de industrialização sejam aqueles definidos pelo Decreto N° 7.212, de 15 de junho de 2010. Esse decreto caracteriza industrialização como “qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo”. Na opinião de Inácio, “isso se faz necessário em virtude da insegurança jurídica e fragilidade nas finanças que os Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste ficariam sujeitos à espera de definição por parte da União do conceito de Processo Produtivo Básico”.
O presidente da CAE, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), anunciou que a votação do texto se dará em reunião extraordinária nesta quarta-feira (24.04), às 11h30.
Fonte: Assessoria de imprensa do gabinete