O Senador Inácio Arruda foi designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, senador Vital do Rego, para relatar o projeto de lei que concede anistia aos policiais militares e bombeiros militares do Estado do Ceará, submetidos a processos penais militares e disciplinares, por participarem da greve da categoria em dezembro de 2011. Inácio deve entregar o parecer sobre a matéria na próxima semana.

O projeto 76/2013, de autoria do senador José Pimentel, abrange a anistia de crimes definidos no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar) e as infrações disciplinares relacionadas, não incluindo os crimes definidos no Código Penal e nas leis penais especiais.

A matéria, caso aprovada na CCJ, sem a solicitação de recursos, segue para apreciação da Câmara dos Deputados.