O novo Marco Regulatório de Ciência, Tecnologia e Inovação, Lei nº 13243/2016, sancionada na última segunda, 11 de janeiro, pela presidente Dilma Rousseff, em Brasília, estabelece estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação, flexibilizando a atuação das ICTs e entidades de apoio.

A nova lei possibilita a formalização de parcerias de longo prazo entre os setores público e privado, incluindo a utilização de bens, instalações e capital intelectual por outras instituições, empresas privadas e pessoas físicas. Também estão previstas concessões trabalhistas visando acelerar a produção científica, como a contratação temporária de pessoal pelas instituições públicas e o exercício de atividades remuneradas em empresas por pesquisadores com dedicação exclusiva.

Na avaliação do secretário da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Inácio Arruda, a aprovação da lei é uma resposta há mais de 10 anos de reivindicações da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e da Academia Brasileira de Ciências e irá trazer uma série de ganhos para o desenvolvimento da pesquisa e da inovação no País.

Uma das principais conquistas, segundo o secretário, é a desburocratização dos processos ligados à inovação tecnológica como compras e serviços. Outro ponto importante é que agora há maior flexibilidade para os pesquisadores.

“Os pesquisadores que atuam dentro da academia estavam submetidos a um conjunto de restrições, impedindo-os de participar de atividades que significassem, por exemplo, estar dentro de uma empresa incubada, já que o regime jurídico único, a dedicação exclusiva, todos esses instrumentos que são da carreira profissional acadêmica, eram considerados pelo Ministério Público e Tribunal de Contas da União e dos Estados como impeditivos. Isso criava um constrangimento para os pesquisadores”, explica. Para Inácio, “esse é o passo mais importante, pois permite uma participação mais ativa dos pesquisadores no processo de pesquisa básica e aplicada”.

Outra novidade é que agora, os espaços das IES e ICTs poderão ser compartilhados. “Temos excelentes laboratórios nos institutos de pesquisa e nas universidades, muitas vezes subutilizados. O ideal é que a academia tenha instrumentos fortes para compartilhar esses equipamentos com o maior número de empresas para acelerar a inovação no País”, finaliza.