Homicídios eram perpetrados por agentes a serviço do Estado com uso arbitrário da força em circunstâncias ilegais

No Brasil, de 1946 a 1988, período coberto pela Comissão Nacional da Verdade (CNV), foram registradas 191 mortes por execução sumária e ilegal ou decorrentes de tortura, perpetradas por agentes a serviço do Estado, conforme o “Quadro geral da CNV sobre mortos e desaparecidos políticos”. Essas duas formas de graves violações de direitos humanos ocorreram de maneira sistemática durante os anos da Ditadura Militar, de 1964 a 1985. Os homicídios eram cometidos pelos órgãos de segurança com uso arbitrário da força em circunstâncias ilegais, mesmo considerado o aparato institucional de exceção criado pelo próprio regime autoritário, iniciado com o golpe de 1964.

Esses crimes foram praticados dentro de complexa estrutura constituída no interior do aparelho estatal, ou com a vítima sob custódia do Estado, ainda que fora de uma instalação policial ou militar, ou em locais clandestinos de tortura e execuções.

A grande maioria dessas mortes ocorreu em decorrência de tortura, quando os presos eram submetidos a longos interrogatórios. Para ocultar as reais circunstâncias desses assassinatos, os órgãos de segurança montaram encenações de falsos tiroteios, suicídios simulados ou acidentes. Quase sempre ocultados, alguns corpos foram entregues as famílias para seu sepultamento civil em caixão lacrado,para esconder as marcas de sevícia.

A execução arbitrária, sumária e ilegal, bem como a morte decorrente de tortura são homicídios dolosos (intencionais), praticados com uso de forca desproporcional em relação à vitima, sem que ela tenha nenhuma condição de defesa. Essa limitação estende-se a inexistência de um processo regular na esfera judicial.

O reconhecimento da responsabilidade do Estado em casos de mortes em execução sumária ou decorrentes de tortura foi, em principio, fixado pela Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, e abrange pessoas:

a) que, por terem participado, ou por terem sido acusadas de participação, em atividades políticas, tenham falecido por causas não naturais, em dependências policiais ou assemelhadas;

b) que tenham falecido em virtude de repressão policial sofrida em manifestações públicas ou em conflitos armados com agentes do poder publico;

c) que tenham falecido em decorrência de suicídio praticado na iminência de serem presas ou em decorrência de sequelas psicológicas resultantes de atos de tortura praticados por agentes do poder público.

A execução como instrumento de aniquilamento de opositores políticos começou a ser utilizada de forma sistemática a partir do golpe de 1964 e estendeu-se ate 1985. Nesse ano, ocorreram também os dois últimos casos de morte identificados como decorrentes de graves violações de direitos humanos no período da ditadura: o do sindicalista Nativo da Natividade de Oliveira, assassinado por forças políticas e proprietários de terras de Rio Verde (GO), e o do militante da Vanguarda Armada Revolucionariam Palmares (VAR-Palmares) Gustavo Buarque Schiller, que se suicidou em decorrência de sequelas de tortura.

Nos anos seguintes à queda do presidente João Goulart, de 1964 a 1968, ocorreram 45 mortes identificadas pela CNV, correspondentes a 23% do total de mortos por execução, no período de 1946 a 1988. A promulgação do Ato Institucional Nº 5 (AI-5), em dezembro de 1968, dinamizou a ação dos órgãos repressores, e a execução passou então a ser meio recorrente de eliminação de adversários políticos do regime. De 1969 a 1974, o numero de mortos atingiu a cifra de 98 vitimas.

Trata-se do período mais violento da ditadura militar, que buscou exterminar as organizações da esquerda. O número de mortes durante esses anos representa 51% do total. No final de 1974, a maioria das organizações da esquerda armada se encontrava em situação precária e sem condições de ação. Os anos que se seguiram testemunharam o início do debate para uma possível anistia e coincidiram com uma diminuição do número de mortes. De 1975 a 1979, foram 28 casos (15% do total), tendência acentuada de 1980 a 1985, com nove mortes (5%).

Fonte:  Comissão Nacional da Verdade