O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) apresentou parecer favorável aos Projetos de Lei do Senado números 311, de 2010, e 163, de 2011, que obrigam o apostador a identificar-se, no ato da aposta, nas loterias de números administradas pela Caixa Econômica Federal e proíbem a revelação da identidade dos ganhadores de prêmios lotéricos.
Segundo o parlamentar, os projetos “têm o mérito de contribuir para inibir a ‘lavagem de dinheiro’ pelo crime organizado ou por outros criminosos, efetuada por meio da compra de bilhetes premiados das loterias. A identificação dos apostadores auxiliará as autoridades brasileiras no combate a esses delitos”.
Inácio também defende que fique assegurado o sigilo quanto à identidade dos ganhadores dos prêmios lotéricos. “Essa medida, além de ser coerente com os princípios constitucionais dos sigilos fiscal e bancário, é de extrema importância para evitar que criminosos se aproveitem da divulgação da identidade do ganhador de loteria com o intuito de efetuar sequestros ou outros tipos de golpes”.
O projeto está sendo analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.