O senador Inácio Arruda será homenageado nesta quinta-feira (13.11), às 15h, no XI Congresso Brasileiro de Procuradores Municipais, que acontece no Rio de Janeiro. Ele será agraciado com o Prêmio Raymundo Faoro, maior honraria de distinção prevista pela Associação Nacional dos Procuradores Municipais. Segundo a presidenta da entidade, Geórgia Campello, a homenagem deve-se à atuação do senador na condução da PEC 17/12 no Senado Federal, apoiando a constitucionalização da carreira de Procurador Municipal.

 

A PEC objetiva ampliar e fortalecer a advocacia pública municipal. Em seu parecer, Inácio destaca que, embora haja mais de 5.500 municípios no Brasil, apenas cerca de 70 contam com procuradorias, 26 dos quais são capitais dos Estados. “A criação da carreira de procurador no âmbito dos municípios propiciará a defesa judicial e extrajudicial desses entes federados por agentes públicos autônomos, qualificados, eficientes e com independência funcional”, ressaltou.

 

A PEC aguarda inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Senado, em primeiro turno.