O Senado aprovou, terça-feira, 5, o projeto que regulamenta a criação de municípios (PLS 104/2014 – Complementar). “A questão da emancipação dos Municípios é uma batalha que temos travado há um bom tempo. É necessário garantir àqueles Municípios que têm todas as condições o direito de ir às urnas para conquistarem sua emancipação. Não conheço nenhum distrito do do Ceará que, depois de emancipado, piorou de situação. Todos melhoraram. Todos! E os Municípios que deixaram de ter aquele distrito não tiveram nenhum prejuízo”, festejou o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE).

O PLS 104/2014 estabelece critérios de viabilidade financeira, população mínima e regras para a consulta à população por meio de plebiscito. Fica proibida a criação, incorporação, fusão ou desmembramento se isso inviabilizar municípios já existentes. Qualquer procedimento deve ser realizado entre a data de posse do prefeito e o último dia do ano anterior às eleições municipais seguintes. Se o tempo não for suficiente, apenas depois da posse do novo prefeito poderá ser dado prosseguimento ao processo.

Inácio fez questão de registrar os casos dos distritos de Jurema (em Caucaia), Pajuçara (Maracanaú) e São João do Uruaú (Morada Nova),  “que vêm, há muitos anos, lutando e vão conquistar esse direito, mesmo diante dessa legislação rígida que foi aprovada”.

“Eu cumprimento o prefeito Expedito José do Nascimento,  de Piquet Carneiro, vice-presidente da Associação dos Prefeitos do Ceará (Aprece), que foi quem conduziu, com a Adriana Pinheiro, a Aninha, prefeita de Fortim e presidenta da Aprece, os prefeitos cearenses para apoiar essa importante decisão que o Senado agora está consagrando. Parabéns aos que lutaram e, assim, garantem mais uma conquista positiva para o Estado brasileiro” festejou o senador.