O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (22) o projeto de lei que institui o Marco Civil da Internet, considerado uma espécie de Constituição para uso da rede no país. “É um grande vitória, porque vai se transformar num marco para a revalidação da internet no mundo inteiro. Trabalhamos muito, num debate praticamente conjunto da Câmara e Senado, em várias comissões”, festejou o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE).

O texto não sofreu alteração de conteúdo pelos senadores e seguirá agora para sanção da presidente da República. São estabelecidos princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores. O projeto foi enviado em 2011 pelo Executivo à Câmara dos Deputados. A chamada neutralidade de rede, princípio considerado um dos pilares do projeto, foi aprovada e passará a vigorar com a sanção da nova lei.

Esta semana ocorre uma conferência internacional sobre governança na internet, a NetMundial, que será realizada em São Paulo, com a presença da presidenta Dilma Rousseff, e vai levar o Marco Civil como uma das respostas do seu governo às denúncias de que autoridades e empresas brasileiras teriam sido espionadas pela NSA, agência de inteligência dos Estados Unidos.

Pelo princípio da neutralidade de rede, os provedores não podem ofertar conexões diferenciadas, por exemplo, para acesso somente a emails, vídeos ou redes sociais. Uma manifestação apoiada por diversas entidades da sociedade civil levou ao Senado 350 mil assinaturas virtuais pedindo a aprovação do marco civil da internet.

De acordo com a nova legislação, as entidades que oferecem conteúdo e aplicações só serão responsabilizadas por danos gerados por terceiros se não acatarem ordem judicial exigindo a retirada dessas publicações. O objetivo da norma é fortalecer a liberdade de expressão na web e acabar com o que chama de “censura privada”.