A falta de vontade política para aprovar projetos de lei sobre assédio moral, terceirização e demissão voluntária foi ressaltada pelos debatedores na audiência pública realizada ontem na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Inácio Arruda (PCdoB-CE) observou que há vários projetos tramitando no Senado e na Câmara, mas que sofrem pressão do governo para a não aprovação. Por isso, o senador propôs a criação de uma comissão mista que ajude a acelerar a análise de propostas trabalhistas.
Um desses projetos diz respeito ao plano de demissão voluntária (PDV) dos Correios e define condições de retorno a quem adere ao plano.
— Nós só temos condições de resolver essas questões quando a situação no mundo do trabalho é favorável. Se se diz que está em pleno emprego, então é a hora de a gente resolver. Quando se está em pleno desemprego, ninguém resolve nada — afirmou Inácio.
A comissão, presidida por Paulo Paim (PT-RS), formou três mesas com representantes de vários órgãos, como o Ministério Público do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Ministério do Trabalho, além de representantes dos “pedevistas” (funcionários que aderiram a planos de demissão voluntária). Também participaram Eduardo Suplicy (PT-SP), Ana Rita (PT-ES) e Wellington Dias (PT-PI).
A vice-presidente do TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, afirmou que o assédio moral é estudado há pouco tempo, mas crescem na Justiça os casos que tratam desse tipo de problema.
Com relação à terceirização, todos os convidados disseram que é um fenômeno crescente e irreversível, causando muitas vezes condições precárias de trabalho.
O procurador Jonas Ratier Moreno, do Ministério Público do Trabalho, afirmou que a terceirização nas indústrias de confecção em São Paulo caracteriza trabalho escravo urbano. Para ele, a terceirização deve estar ligada à especialização e à atividade-meio da empresa, nunca à atividade-fim.
A representante dos “pedevistas”, Rejane Ávila Cavalcanti Bezerra, contou que aderiu a um PDV em 1999 e está há 12 anos lutando pela reintegração à empresa, já que o governo não cumpriu a parte dele no acordo.
— Temos casos de “pedevistas” mendigos.