O Senado aprovou, dia 16, a criação do Estatuto Geral das Guardas Municipais, que autoriza o porte de arma e a estruturação em carreira única, com progressão funcional. “É uma norma que garante mais segurança e tranquilidade para esses profissionais”, explicou o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), que votou favorável ao projeto de lei.

As guardas municipais terão poder de polícia, com a incumbência de proteger tanto o patrimônio quanto a vida. Deverão usar uniformes e equipamentos padronizados, mas a estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica à das forças militares. A corporação deverá ainda colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal, poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas.

Outra competência será encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime. A guarda municipal poderá ainda auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades. Ações preventivas na segurança escolar igualmente poderão ser exercidas por essa corporação.

O senador Inácio  parabenizou guardas municipais que desde cedo aguardavam a votação em Plenário.

O projeto, que tramitava em regime de urgência, será encaminhado à sanção presidencial.