A vereadora Eliana Gomes (PCdoB) apresentou ao departamento legislativo da Câmara dois projetos que estão sendo analisados pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Casa. O primeiro, um projeto de lei que propõe uma modificação da Lei de número 8.221 de 28 de dezembro de 1998 que dispõe sobre a propaganda e publicidade no Município de Fortaleza.

A proposta acrescenta ao artigo nono, por meio de um inciso, a proibição da vulgarização da mulher, “evitando que sua imagem seja utilizada de forma depreciativa, pois acreditamos que essa iniciativa seja um passo importante no processo de emancipação da mulher em nosso município”.

Para a vereadora do PCdoB, está ocorrendo em Fortaleza uma utilização abusiva da imagem dos corpos femininos, com a finalidade de mexer com os sonhos e desejos sexuais do público consumidor e vender diversos produtos. “Essas técnicas de apelo a sensualidade e ao erotismo utilizadas nas propagandas e anúncios publicitários transformam as mulheres em objetos de divertimento e prazer”, justificou.

INDICATIVO – Uma segunda proposta da vereadora Eliana Gomes, por meio de projeto indicativo, institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Fortaleza (COMSAN/Fortaleza). Segundo Eliana Gomes, o principal objetivo da Segurança Alimentar e Nutricional é garantir a todos, de modo permanente, condições de acesso a alimentos básicos de qualidade e em quantidade suficiente.

“Dessa forma, entendemos que é conviniente instituir-se o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Fortaleza, objetivando viabilizar ações efetivas nessa área, atendendo ao direito inalienável dos munícipes, cuja concretização reclama a participação do poder público e sociedade civil organizada”, justificou.