A Câmara Nacional Eleitoral da Argentina rejeitou hoje a candidatura do ex-agente policial Luis Patti, que pretendia disputar uma vaga na Câmara dos Deputados e responde a processo por crimes de lesa-humanidade cometidos durante a ditadura militar que governou o país entre 1976 e 1983.

Para tomar a decisão, a entidade alegou "falta de idoneidade do candidato", que na ditadura foi subcomissário da polícia de Buenos Aires e atualmente está preso no centro de detenção de Marcos Paz.
O pedido de impugnação foi feito por familiares de vítimas do regime militar e pelo Centro de Estudos Legais e Sociais (Cels).

O tribunal aprovou por unanimidade a reivindicação dos filhos do ex-deputado Diego Muñiz Barreto, sequestrado e assassinado em 1977, e do ex-militante Osvaldo Cambiasso, morto em maio de 1983. As duas mortes são atribuídas a Patti. O ex-agente policial, que está preso desde o fim do ano passado, já foi impedido anteriormente de assumir uma cadeira no Congresso, para a qual havia sido eleito. O fato influenciou a Câmara Nacional Eleitoral para barrar sua nova tentativa.

De acordo com o órgão regulador eleitoral, Patti "não pode voltar a concorrer até que resolva sua situação penal de forma definitiva". Além disso, as autoridades creem que a candidatura a deputado dificultaria o andamento das investigações dos crimes atribuídos a ele, pois uma eventual eleição daria ao ex-agente direito a foro privilegiado.

A resolução final está incluída em um documento de mais de 40 páginas, que classifica o caso de Patti como "extraordinário". O texto ressalta que é proibida a candidatura "de pessoas que cumprem prisão preventiva". O relatório sobre a decisão explica que o processo do ex-agente "apresenta evidentes particularidades que merecem um regime jurídico especial ou uma norma que pondere esta situação peculiar".

A Argentina não tem uma lei específica que regulamente casos como o de Patti, mas tramita no Senado um projeto que impede o acesso ao Congresso de pessoas acusadas de crimes de lesa-humanidade ou de envolvimento com a repressão da ditadura.

A decisão de hoje ocorreu em caráter de apelação, já que o juiz federal Manuel Blanco havia autorizado a candidatura, sob o argumento de que Patti ainda não foi julgado e condenado. No dia 28 de junho, os argentinos irão às urnas para renovar metade da Câmara dos Deputados e um terço do Senado.