Um acordo entre governo e oposição garantiu ontem a aprovação pelo Plenário, após várias horas de discussão, de quatro Medidas Provisórias e um projeto de lei.
O projeto de lei de conversão que regulamenta o trabalho no comércio aos domingos e feriados, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho, foi acolhido pelos senadores. A proposta é resultante da Medida Provisória 388/07, segundo a qual os comerciários terão direito a uma folga no domingo a cada período máximo de três semanas.
A matéria volta à Câmara para apreciação, já que o relator-revisor da matéria, senador Paulo Paim (PT-RS), acolheu emenda dos deputados Paulo Pimenta (PT-RS) e Manuela d’Ávila (PCdoB-RS).
A emenda inclui hipermercados e supermercados entre os estabelecimentos do comércio atingidos pela MP. Eles justificam que a alteração se faz necessária para evitar que trabalhadores desses tipos de estabelecimentos fiquem sujeitos a incertezas. Segundo o Ministério do Trabalho, a medida favorece a 8 milhões de trabalhadores em todo o país e deve aumentar a geração de empregos formais no setor, já que será necessária a contratação de mais funcionários para cumprir as escalas de trabalho aos domingos.
A legislação atualmente em vigor, a Lei Federal 10.101/00, estabelecia um dia de folga após três domingos trabalhados. Esse dia de descanso geralmente era concedido em qualquer dia útil da semana. O trabalho no comércio nos feriados só será permitido por meio de autorização expressa em convenção coletiva. A abertura das lojas nos domingos e feriados, no entanto, continua dependendo de autorização de lei municipal. A violação dessas normas, segundo a medida provisória, será punida com multas que variam de três a 300 vezes o valor de referência regional, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou.
Também foi aprovado projeto de lei de conversão da medida provisória que viabiliza a execução, por estados e municípios, de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), mediante assinatura prévia de termo de compromisso com a União. A medida permite que estados e municípios executem obras com recursos do PAC, mediante assinatura prévia de termo de compromisso com a União. Como o texto enviado pela Câmara sofreu alterações no Senado (PLV 35/07), a matéria voltará ao exame dos deputados.
Outras duas MPs foram aprovadas ontem pelo Senado, mas estas sem mudança: a que concede aumento aos integrantes da carreira da PF (delegados, peritos, escrivães, agentes policiais e papiloscopistas) e a que cria 300 cargos de analistas e especialistas em infra-estrutura. Também recebeu aprovação projeto de lei que simplifica o registro de empresas e estimula a formalização das atividades econômicas.
Por fim, foi aprovada proposta que fixa novas regras para o estágio de estudantes de instituições de educação superior, educação profissional, ensino médio, educação especial e educação de jovens e adultos. De acordo com o projeto, o estágio poderá ser ou não obrigatório, mas não cria vínculo empregatício. A instituição concedente do estágio deverá oferecer seguro contra acidentes pessoais ao estagiário, obrigado a apresentar relatório semestrais dessa atividade.
Além de órgãos públicos e empresas privadas, poderão contratar estagiários profissionais liberais de nível superior registrados no respectivo conselho profissional. Em relação à jornada de estágio, será de quatro horas diárias e 20 horas semanais no caso de estudantes de educação especial e de educação de jovens e adultos. Para os estudantes do ensino superior, da educação profissional e do ensino médio, foi estipulada carga horária de seis horas diárias e 30 horas semanais. A duração máxima do estágio na mesma empresa será de dois anos (exceto para estagiário com deficiência) e, nos estágios com duração igual ou superior a um ano, é garantido recesso de 30 dias.