A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) reúne-se na próxima  quarta-feira () para analisar, entre outras matérias, parecer favorável do Senador Inácio Arruda a projeto que regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal e de Auxiliar em Saúde Bucal.

A proposta determina que o exercício dessas atividades profissionais só será permitido aos portadores de diplomas ou de certificados expedidos que atendam às normas do Conselho Federal de Educação e por escolas estrangeiras devidamente revalidada. Os dois ofícios exigem formação de nível médio e qualificação técnica e serão exercidos sob supervisão direta ou indireta do cirurgião-dentista.

Entre outras determinações, o projeto prevê a obrigatoriedade de o técnico em saúde bucal e o auxiliar se registrarem no Conselho Federal de Odontologia e se inscreverem no Conselho Regional de Odontologia em cuja jurisdição exerçam suas atividades.

De acordo com o autor do projeto, deputado Rubens Otoni, há um grande número de pessoal qualificado exercendo esses dois ofícios. Esse quadro vem crescendo desde que, em 1975, foram criados e regulamentados cursos de Técnico em Higiene Bucal e de Atendente de Consultório Dentário.
Inácio Arruda lembra em seu parecer que o projeto, além de não conter qualquer impedimento formal ou constitucional para sua aprovação, define as atribuições, competências e critérios de capacitação das profissões de técnico e de auxiliar em saúde bucal, profissões presentes no Brasil desde os anos de 1970.

Entre as competências do técnico em saúde bucal está a de realizar fotografias e tomadas de uso odontológico, que deverão ser feitas exclusivamente em consultórios ou clinicas odontológicas, sempre sob a supervisão de um dentista. Para evitar dúvidas e "interpretações diferentes" do texto, no momento em que a proposta passar a ser lei, o relator decidiu fazer as duas únicas ressalvas ao texto original, com emendas de redação no artigo que trata dessas competências, a fim de tornar claro que essa atribuição, especificamente, não inclui as clínicas radiológicas odontológicas.

Outro projeto relatado pelo Senador que deve ser apreciado esta semana é o substitutivo ao PLS 340/04 – que tramita em conjunto com o PLS 176/04 – conferindo aos trabalhadores o direito de escolher a instituição financeira e a agência em que os empregadores depositarão sua remuneração. A matéria encontra-se na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que também se reúne nesta quarta-feira.